Indicação sugere mudanças na lei que regulamenta cobrança de ITBI
Prefeitura deverá analisar pedido e encaminhar resposta (Foto: Agência 7ª Arte)
Por meio da Indicação 013/2023, apresentada na 1ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa da Câmara, o vereador Arion Aislan (PL) propôs mudanças na lei que regulamenta a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
No documento, o parlamentar solicitou que sejam providenciados esforços no sentido de formalizar a alteração para possibilitar o parcelamento do tributo, conforme modelo adotado no município de Campo Grande.
“Certamente este modelo deverá ser adequado a realidade do município de Nova Andradina, podendo ser também inserido limitadores para a concessão de tal benefício de parcelamento”, argumentou o vereador.
Na Capital, por exemplo, a lei prevê o parcelamento do ITBI em até seis vezes, desde que não haja débitos com o Município.
