Resolução 04/2026 - Regulamenta a LAI
por Josivan Barros da Silva
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última modificação
15/04/2026 09h01
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, e dá outras providências.
Resolução 04-2026 LAI publ.pdf
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