Republicado por incorreção - Resolução nº. 14, de 25 de agosto de 2023
por Glaucia Copede Piovesan
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última modificação
31/08/2023 11h01
Altera o regime de transição para a integral e exclusiva
aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e dá outras providências.
resolucao_14.pdf
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