Resolução nº 03, de 29 de março de 2023
por Glaucia Copede Piovesan
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última modificação
10/04/2023 11h52
Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Resolução 03-2023 Mesa Diretora 75 l e ll.pdf
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