Resolução nº. 04, de 29 de Março de 2023
por Glaucia Copede Piovesan
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última modificação
10/04/2023 11h54
Disciplina o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Resolução 04-2023 Mesa Diretora Regime de transição.pdf
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