Resolução nº. 05, de 29 de Março de 2023.
por Glaucia Copede Piovesan
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última modificação
10/04/2023 11h56
Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Resolução 05-2023 Mesa Diretora 95-PNL30D-Fev23.pdf
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