Resolução nº. 10, de 27 de abril de 2023.
por Glaucia Copede Piovesan
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última modificação
28/04/2023 09h30
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras
para a atuação do agente de contratação e da equipe de
apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a
atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da
Câmara Municipal de Nova Andradina
RESOLUÇÃO 10-2023.pdf
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