Resolução nº. 12, de 17 de maio de 2023.
por Glaucia Copede Piovesan
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última modificação
18/05/2023 09h26
Dispõe sobre o regime de transição para a integral e
exclusiva aplicabilidade da Lei Federal n' 14133, de I' de
abril de 2021
res_01_res_02_dof.pdf
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