Câmara aprova projetos do Executivo para doação de áreas no Distrito Industrial

Os Projetos de Lei nº 23, 24 e 26, que dispõem sobre a doação de terrenos para as empresas Jucimar Mendes Martins Eirele, Metalúrgica MS Ltda. ME, e Marmoraria e Vidraçaria Art Ltda. ME, receberam parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial (CMDI), e foram encaminhados à Câmara para apreciação e votação.

Após parecer favorável das comissões, os projetos de lei foram aprovados pelos vereadores, com duas emendas aos projetos, para inclusão de financiamentos realizados por agências bancárias com hipoteca de 2º grau ao doador. As emendas foram sugeridas visando oferecer maior segurança ao Poder Executivo nas doações de terrenos para implantação de empresas, para que as áreas retornem ao Executivo em casos do não cumprimento dos contratos de concessões.

Fonte: Bete Lopes / Assessoria