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Dr. Sandro cobra declaração anual de quitação de débitos das prestadoras de serviço

por Marcos Matos publicado 23/10/2013 22h35, última modificação 19/05/2015 20h01
O vereador Dr. Sandro Hoici apresentou requerimento na sessão desta segunda-feira, dia 21 de outubro, cobrando providências para que seja cumprida a Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a obrigação das empresas prestadoras de serviços em fornecer a declaração de quitação anual de débitos dos serviços prestados.

Dr. Sandro afirmou que com o requerimento, quer fazer valer o direito que todo cidadão e consumidor possuem de receber em sua residência a declaração de quitação anual de débitos, evitando ter que guardar todos os comprovantes do ano anterior já quitados, para provar o pagamento efetuado.

Tenho conhecimento de que algumas empresas disponibilizam através de sua mídia digital, mas temos direito e queremos receber a declaração via Correio”, declarou.

O vereador lembrou ainda que a declaração anual de quitação de débitos é uma obrigação das empresas prestadoras de serviços, e no caso de descumprimento, as empresas devem se sujeitar às sanções da Lei nº 8.987/1995, e ainda as penalidades que constam no Código de Defesa do Consumidor.

O requerimento foi encaminhado ao diretor presidente da Sanesul, José Carlos Barbosa, ao gerente de Relacionamento com Poderes Públicos da Enersul, Valter José Bortoletto, e ao diretor executivo de Negócios Corporativos e Governo da Empresa Oi, João Henrique de Abreu.

Fonte: Bete Lopes / Assessoria

     

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