Zé Bugre defende direitos dos cidadãos que receberam doações de terrenos
O vereador Zé Bugre apresentou requerimento na sessão de segunda-feira, dia 07 de outubro, que foi assinado por todos os vereadores da Casa, no qual quer saber a finalidade do Poder Executivo em fazer avaliação dos terrenos doados nos Conjuntos Universitário I e II.
A avaliação dos terrenos doados está pautada pelas Portarias nº 508 e nº 509, ambas de 16 de agosto de 2013, de autoria do Poder Executivo. Zé Bugre expôs durante a sessão que os beneficiários receberam o título provisório de concessão de direito real através da Lei nº 936/2010, e amparados pela Constituição Federal, não podem ser prejudicados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
O vereador destacou ainda que para que ocorra a indenização de várias construções nos conjuntos habitacionais, conforme dispõem as portarias, é necessário que esta despesa seja regulamentada por lei e aprovada pela Câmara Municipal.
“Pois se trata de uma despesa que onera
os cofres públicos e tem impacto direto no orçamento anual do município”,
completou o vereador Zé Bugre.
Fonte: Bete Lopes / Assessoria
