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Aprovado projeto que cria condomínio urbanístico fechado em Nova Andradina

por Marcos Matos publicado 13/04/2015 12h37, última modificação 19/05/2015 23h13
A Câmara de Nova Andradina aprovou, em regime de urgência especial, na sessão ordinária desta segunda-feira (6), Projeto de Lei Complementar nº 6, de 31 de março de 2015. A proposta de autoria do Executivo tem como objetivo criar e implantar condomínio urbanístico fechado no Município.

De acordo com o PLC, o condomínio tem por finalidade exclusiva a implantação de unidades habitacionais, sendo vedada a instalação de outros usos, independentemente do tipo de zona em que se situarem os lotes ou a gleba.

O projeto estabelece que o condomínio poderá ser implantado com área compreendida entre 10.001 m² e 50.000 m², dentro do perímetro urbano da cidade e a edificação deverá atender algumas disposições.

Conforme o artigo 9º do PLC, no condomínio urbanístico fechado será exigida a doação de área institucional ao município de Nova Andradina na proporção de 10% do total da área vendável, fora e próxima ao empreendimento.

O documento assinala ainda que “caso o condomínio urbanístico esteja situado em localidade que seja provida de área institucional que contenha estrutura para atendimento à população local com, no mínimo, posto de saúde, escola e creche, o empreendedor poderá, a critério da Administração Pública Municipal, doar área equivalente à institucional, em tamanho e/ou valor, em outra localidade dentro do perímetro urbano”.

Com a leitura do parecer favorável a sua tramitação, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar, que agora será encaminhado para sanção do Executivo.

Fonte: Aline Leão / Assessoria

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