Câmara pede esclarecimentos sobre situação jurídica de praça localizada no Portal do Parque

Frequentada diariamente por moradores do bairro Portal do Parque, a área conhecida como Praça Israel Cardonski é tema do requerimento 45/2026, aprovado na 10ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Nova Andradina.

O documento de autoria do vereador Willian Moraes (Republicanos), com coautoria da vereadora Márcia Lobo (Podemos), foi encaminhado ao Poder Executivo com o objetivo de obter esclarecimentos sobre a situação jurídica, administrativa e registral deste espaço público.

Entre os pontos levantados, os parlamentares questionam se a área possui matrícula individualizada em nome do município ou se ainda pertence a particular, além de solicitarem informações sobre o reconhecimento oficial do local como praça ou espaço público nos cadastros municipais, pede a identificação de qual secretaria é responsável pela gestão e manutenção da área e se há respaldo jurídico para a realização de investimentos públicos no local.

Os autores questionam ainda sobre a existência de eventual processo administrativo voltado à regularização da área, incluindo seu estágio atual e previsão de conclusão; solicitam informações sobre medidas já adotadas pelo município e ações previstas para garantir a incorporação definitiva desta área ao patrimônio público.

Conforme destacado no documento, a área é amplamente utilizada pela comunidade para práticas esportivas, especialmente o tênis, além de atividades de lazer e convivência social. Apesar disso, há indícios de que o espaço ainda não esteja formalmente regularizado, o que pode limitar a atuação do Poder Público.

A iniciativa irá contribuir para a transparência na gestão pública e para o planejamento de futuras intervenções que atendam ao interesse coletivo.