Câmara solicita ação da Sanesul sobre tarifa social de água para famílias de baixa renda
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A Câmara Municipal de Nova Andradina, por meio do requerimento nº 34/2025, de autoria do vereador Wilson Almeida (União Brasil), busca certificar-se que a população de baixa renda da cidade esteja sendo efetivamente beneficiada pela Tarifa Social de Água e Esgoto, instituída pela Lei Federal nº 14.898/2024. A solicitação foi aprovada pelo plenário e encaminhada ao prefeito Dr. Leandro Fedossi e ao gerente regional da Sanesul, Jair Ribeiro.
O requerimento investiga se a legislação federal, sancionada em junho de 2024, está sendo cumprida no município. A norma prevê a concessão automática de descontos de até 50% nas contas de água e esgoto para famílias de baixa renda, como forma de garantir acesso digno a serviços essenciais e promover justiça social.
O vereador questiona se a lei está em vigor localmente e, em caso afirmativo, quantas famílias estão sendo atendidas com o benefício. Caso a política ainda não esteja sendo aplicada, Wilson Almeida pede explicações sobre os motivos da não implementação e quais medidas estão sendo adotadas pela Sanesul para garantir o cumprimento da nova legislação.
Outro ponto levantado no requerimento trata da transparência e divulgação das informações. O parlamentar questiona se existe algum plano de comunicação voltado à orientação da população sobre os critérios de adesão à tarifa social, especialmente após a mudança nas regras que, anteriormente, dificultavam o acesso ao benefício.
"Recebemos relatos de moradores que sequer sabem da existência da tarifa social. Muitos não sabem se têm direito ou como fazer para solicitar. É nosso dever fiscalizar e cobrar transparência na aplicação das políticas públicas que visam amparar justamente os que mais precisam", destacou o vereador Wilson Almeida.
