Indicação propõe criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos e mudança no nome da Secretaria de Assistência Social
Arquivo/PMNA
A Câmara de Nova Andradina encaminhou a Indicação nº 376/2025, que propõe duas medidas na área social. O texto, de autoria do vereador Professor Fábio Zanata (MDB) e coautoria do vereador Josenildo Ceará (PT), pede a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos e a alteração do nome da Secretaria de Assistência Social e Cidadania para Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
A justificativa aponta a necessidade de ampliar o alcance das políticas públicas voltadas à dignidade da população, sobretudo de grupos vulneráveis. Segundo os vereadores, a nova nomenclatura permitirá ao município acessar recursos específicos para ações de direitos humanos.
O conselho, por sua vez, é apresentado como espaço de participação popular. A função será monitorar violações, propor políticas inclusivas e atuar na prevenção de situações de exclusão e discriminação.
Os autores ressaltam que a iniciativa segue princípios constitucionais e reforça a construção de uma sociedade mais justa e solidária. O texto destaca ainda que a proposta não trará custos adicionais aos cofres públicos.
