Vereadores querem que Jornada de 20 horas semanais seja estendida a novos profissionais da saúde

Na sessão anterior, realizada no útlimo dia 14, os parlamentares já haviam proposto uma emenda a Lei Complementar nº 041, de 26 de julho de 2002, acrescentando no inciso III do artigo 2º os seguintes profissionais: psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e assistentes sociais. Nesta nova indicação, foram inseridos nutricionistas, bioquímicos, farmacêuticos, biólogos, biomédicos e veterinários.

Pela lei vigente, os servidores municipais estão submetidos à carga horária de 44 horas semanais, ressalvados os ocupantes da função de médico, enfermeiro, odontólogo e advogado, que têm carga horária de 20 horas semanais.  A proposta dos parlamentares é aplicar o princípio da isonomia, posto que profissionais com equivalência de função (cargos de nível superior e profissionais da saúde) devem possuir equiparação no seu vínculo laboral no município.  

Segundo a redação da justificativa da indicação, o inciso III do art. 75 da Lei Complementar 41 prevê jornada de vinte horas semanais aos ocupantes ali descritos.

O presidente Nenão reiterou a necessidade de mudança na lei para equiparar os direitos dos profissionais.

“Não existe impedimento legal para que tal direito seja estendido a todos esses servidores da saúde municipal. Pelo contrário, estaremos fazendo justiça ao darmos direitos iguais a iguais perante a lei”, conclui.

Fonte: Glaucia C. Piovesan / Assessoria