Proposto pela Câmara, projeto padroniza quadras poliesportivas em escolas e espaços públicos
Freepik
A Câmara de Vereadores de Nova Andradina aprovou por unanimidade, na 14ª Sessão Ordinária Deliberativa, o Projeto de Lei Ordinária nº 03/2025, de autoria do vereador Willian Moraes (Republicanos). A proposta estabelece regras para a construção e reforma de quadras poliesportivas em escolas municipais e demais espaços públicos de esporte e lazer.
O texto define medidas e exigências técnicas com base nas normas oficiais das principais modalidades esportivas praticadas no País: basquete, voleibol, handebol e futsal. A meta é padronizar esses espaços para garantir que estejam adequados às atividades físicas e competições, promovendo segurança e melhor aproveitamento por parte dos usuários
Além das dimensões mínimas, a nova lei torna obrigatória a emissão de um atestado técnico por profissional de Educação Física com registro no Conselho Regional da categoria (CREF). Esse documento deve ser emitido após vistoria e anexado ao projeto como condição para a liberação do alvará de construção ou reforma.
O projeto também prevê a possibilidade de criação de programas de apoio pelas secretarias municipais de Educação e de Esportes, voltados à modernização das quadras já existentes. A medida busca assegurar que todas as instalações esportivas públicas atendam aos parâmetros de qualidade e às exigências legais.
A nova legislação entra em vigor após sua publicação oficial e reforça o compromisso da Câmara e da Prefeitura com o desenvolvimento esportivo e a valorização da prática de atividades físicas no município.
