Vereador pede fiscalização contra uso abusivo de sirenes por vigilantes em Nova Andradina
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A Câmara Municipal de Nova Andradina encaminhou nesta semana a Indicação nº 274/2025, apresentada pelo vereador Wilson Almeida (União Brasil). O parlamentar solicita ao prefeito Dr. Leandro Fedossi e a autoridades de segurança ações imediatas para conter o uso excessivo de sirenes por vigilantes noturnos em motocicletas.
O pedido também é direcionado ao secretário municipal de Serviços Públicos, Raphael Augusto Perpétuo, ao diretor do Departamento Municipal de Trânsito (Dentram), Pedro Gomes Soares, e ao comandante de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar, Aldo Luiz de Souza.
Segundo o vereador, moradores têm se queixado com frequência do barulho causado durante a madrugada. "O uso indiscriminado dessas sirenes tem causado perturbação do sossego, especialmente durante o horário de descanso, prejudicando crianças, idosos e pessoas em recuperação", afirma.
A prática pode violar o Artigo 42 da Lei das Contravenções Penais, que trata da perturbação do sossego alheio, além de contrariar normas locais. Entre elas, o Decreto Municipal nº 659/2006 e a Lei nº 555/2005, que regulam o controle de ruídos no município.
Wilson Almeida ressalta que não é contra o trabalho dos vigilantes, mas pede respeito à legislação. "Queremos garantir que o serviço de segurança privada seja realizado de forma legal, sem práticas abusivas", justificou.
A indicação sugere que a Prefeitura e a Polícia Militar realizem ações de orientação e fiscalização com as empresas do setor e os profissionais autônomos. A proposta será analisada pelas autoridades responsáveis.
