Vereador pede fiscalização sobre uso irregular de adubo em área próxima ao Portal do Parque
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O desconforto sentido pelos moradores do Residencial Portal do Parque virou pauta na Câmara Municipal. O vereador Dito Machado (União Brasil), autor da indicação nº 515/2025, pediu que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMADI) investiguem o uso irregular de adubo orgânico — a chamada “cama de frango” — em propriedade agrícola próxima ao bairro.
Segundo relatos da comunidade, o odor forte de dejetos avícolas estaria afetando o bem-estar dos moradores, levantando preocupações quanto à saúde pública e ao equilíbrio ambiental. “Embora o emprego de fertilizantes orgânicos seja prática tradicional na agricultura, que a aplicação em áreas próximas ao perímetro urbano exige observância de normas técnicas e licenciamento ambiental, sob pena de configurar poluição por odores”, reforça Dito Machado.
A indicação cita legislações como a Lei nº 6.938/1981, que define poluição como qualquer degradação ambiental que cause desconforto à população, e a Resolução CONAMA nº 430/2011, que estabelece regras para o manejo de resíduos orgânicos. Também menciona as normas do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), que regulam esse tipo de atividade.
Com o pedido, o vereador busca garantir que as práticas agrícolas próximas à zona urbana respeitem os limites ambientais e o direito dos moradores a um ambiente saudável e equilibrado, conforme prevê o artigo 225 da Constituição Federal.
