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A necessidade de avançar na regularização fundiária e na oferta de serviços essenciais no Distrito de Nova Casa Verde motivou a aprovação do requerimento 19/2026, na 6ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Nova Andradina.

De autoria da vereadora Gabriela Delgado (MDB) e do vereador Adelar Belo (PT), com coautoria dos parlamentares Márcia Lobo (Podemos), Fábio Zanata (MDB), Naleu da Casa Verde (PSDB), Willian Moraes (Republicanos), Luciano Leal (Podemos), Dito Machado (União Brasil), Quemuel de Alencar (União Brasil), Wilson Almeida (União Brasil) e Alemão da Semente (PSDB), o documento solicita a realização de uma audiência pública no disttrito, local diretamente impactado pela situação.

A proposta tem como objetivo discutir o processo de regularização fundiária do Projeto Agrovila, Núcleo Principal do Assentamento Teijin, além de debater a estruturação e ampliação dos serviços básicos na região.

Para o encontro, os vereadores requerem a participação de representantes da Prefeitura de Nova Andradina, incluindo as secretarias de Infraestrutura e de Serviços Públicos, a Procuradoria-Geral do Município e a Agência Municipal de Habitação, além do Incra (Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul), da concessionária Energisa, do Ministério Público Estadual e da Associação Unidos pela Vitória.

Conforme a justificativa, a regularização fundiária é uma demanda histórica da comunidade e representa etapa essencial para garantir segurança jurídica às famílias, acesso a políticas públicas e melhores condições de vida. Atualmente, o local abriga cerca de 120 famílias, conta com 35 moradias em construção e aproximadamente 240 terrenos ocupados por barracos, o que evidencia a necessidade de infraestrutura básica.

Nesse contexto, a realização da audiência pública no próprio distrito busca ampliar a participação popular e assegurar que as demandas dos moradores sejam ouvidas diretamente pelos órgãos competentes.

As recorrentes reclamações da população sobre a demora no atendimento da Farmácia Básica de Nova Andradina levaram à aprovação do requerimento 20/2026, durante a 6ª sessão ordinária deliberativa da Câmara Municipal, realizada no dia 25 de março.

De autoria da vereadora Gabriela Delgado (MDB), o documento pede esclarecimentos ao prefeito municipal, Leandro Ferreira Luiz Fedossi, e ao secretário municipal de Saúde, Hermes Santos, sobre a atual estrutura de atendimento do setor.

Entre os questionamentos apresentados, a parlamentar busca saber quantos servidores estão atualmente designados para atuar na Farmácia Básica, se há previsão para o chamamento de candidatos aprovados em concurso público e, em caso positivo, qual o cronograma previsto para essas convocações. Além disso, requer informações sobre a não aceitação de receitas digitais, prática que, segundo a vereadora, tem gerado dúvidas e dificuldades para os usuários do sistema de saúde.

“Tal situação indica a possibilidade de insuficiência no número de servidores disponíveis para atender a demanda. Dessa forma, busca-se obter maior transparência quanto à organização do setor, bem como compreender se há planejamento para reforço da equipe”, finaliza a parlamentar.

A busca por maior transparência na execução de políticas públicas habitacionais motivou a aprovação do requerimento 18/2026, durante a 6ª sessão ordinária deliberativa da Câmara Municipal de Nova Andradina, realizada na manhã desta quarta-feira (25).

De autoria da vereadora Márcia Lobo (PODEMOS) e do vereador Alemão da Semente (PSDB), o documento solicita informações detalhadas sobre o Programa de Substituição de Moradias Precárias no município. Entre os dados requisitados estão a lista completa de inscritos, com respectivos endereços, os critérios adotados para seleção das famílias e a relação dos contemplados pelo programa, também com identificação dos endereços.

O objetivo é permitir que o Legislativo acompanhe de forma efetiva a execução desta política pública, considerada de grande relevância social por atender famílias em situação de vulnerabilidade e promover melhores condições de moradia. ”O acesso às informações é essencial para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, verificar a lisura dos critérios adotados e avaliar os resultados alcançados pelo programa”, argumentam os autores.

O requerimento será encaminhado ao prefeito municipal, Dr. Leandro Fedossi, e ao diretor da Agência Municipal de Habitação, Vicente Lichoti, que deverão prestar os esclarecimentos dentro do prazo regimental.

A Câmara Municipal de Nova Andradina iniciou a semana com foco na qualificação técnica e na responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Na manhã desta segunda-feira (23), o plenário da Casa de Leis sediou um treinamento voltado às novas regras e mudanças na execução das emendas impositivas.

A capacitação foi ministrada pelo advogado José Eduardo Meira Lima e contou com o apoio da equipe da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração. A proposta teve como finalidade orientar vereadores, assessores e servidores com relação aos critérios atualizados para indicação, execução e pagamento das emendas, garantindo maior eficiência e transparência no uso dos recursos públicos.

O presidente da Câmara, vereador professor Fábio Zanata, destacou a importância da capacitação para o bom andamento das ações legislativas. “O domínio dos critérios técnicos é essencial para assegurar que os recursos das emendas impositivas sejam aplicados de forma correta e cheguem, de fato, às instituições que mais necessitam”, frisou.

Também participaram da atividade os vereadores e vereadoras Gabriela Delgado, Marcia Lobo, Adelar Belo, Alemão da Semente, Josenildo Ceará, Luciano Leal, Naleu da Casa Verde, William Moraes e Wilson Almeida, além de assessores de gabinete e representantes dos setores jurídico, legislativo e financeiro.

A vereadora Gabriela Delgado (MDB) defende a realização de um estudo técnico detalhado para identificar e substituir árvores condenadas nos canteiros centrais das principais avenidas do município, de forma segura e ambientalmente responsável.

A solicitação, oficializada na indicação 62/2026, está endereçada ao prefeito Leandro Fedossi, ao secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Hemerson Israel dos Santos, e ao secretário municipal de Serviços Públicos, Raphael Perpétuo.

A iniciativa tem como objetivo ampliar a segurança da população e contribuir para o planejamento adequado da arborização urbana. Conforme a justificativa, há registros de árvores com sinais de comprometimento estrutural, como troncos deteriorados, inclinação acentuada, presença de pragas e outros danos que indicam risco de queda.

“Essas condições podem representar perigo para pedestres e motoristas, além de possíveis danos à rede elétrica e ao patrimônio público e privado, especialmente em períodos de ventos fortes e chuvas intensas”, justifica.

A indicação também prevê o plantio de novas mudas com espécies adequadas ao ambiente urbano, escolhidas com a participação da população por meio de enquetes. A proposta busca fortalecer o envolvimento da comunidade, estimular a educação ambiental e contribuir para que a arborização da cidade reflita a identidade e as preferências dos moradores.

A tramitação de um recurso voltado à saúde mental entrou em pauta na sessão legislativa desta terça-feira (17), na Câmara Municipal de Nova Andradina. Por meio do requerimento 15/2026, o vereador Alemão da Semente (PSDB) solicitou informações detalhadas sobre a situação do pagamento de uma emenda impositiva destinada ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

O pedido de esclarecimento refere-se a uma emenda do exercício de 2024, com execução prevista para 2025, no valor de R$ 5 mil. Conforme explicou o parlamentar, o recurso havia sido inicialmente direcionado a outra entidade, que posteriormente foi considerada inapta para recebê-lo no momento da execução orçamentária. Diante dessa situação, houve a redistribuição do valor, sendo parte destinada ao CAPS, com o objetivo de fortalecer os atendimentos e serviços ofertados na área de saúde mental no município.

No requerimento, o vereador questiona se há previsão para a efetivação do repasse financeiro ao CAPS e, em caso positivo, qual a data estimada para que isso ocorra. Os questionamentos foram encaminhados ao prefeito Dr. Leandro Fedossi e ao secretário municipal de Planejamento e Administração, David Galiego.

A Câmara Municipal de Nova Andradina encaminhou indicação que solicita reparos em via do bairro Portal do Parque. O pedido foi apresentado pelo vereador Quemuel de Alencar (União Brasil) e encaminhado ao Executivo.

O parlamentar pede serviços de tapa-buracos na Rua Matae Suguimoto, no trecho entre a Avenida Masahiko Azuma e a Rua Maria José de Amaral Camargo. Segundo o documento, a solicitação já havia sido feita em maio de 2025, sem atendimento até o momento.

De acordo com a justificativa, a via apresenta buracos profundos que prejudicam o tráfego e aumentam o risco de acidentes. O texto também aponta acúmulo de água parada, o que pode favorecer a proliferação de mosquitos transmissores de doenças.

A indicação foi direcionada ao prefeito Leandro Ferreira Luiz Fedossi e aos secretários municipais de Infraestrutura e de Serviços Públicos.

A criação de uma Casa da Cultura no Distrito de Nova Casa Verde pautou indicação apresentada pelo vereador Adelar Belo (PT) na sessão ordinária deliberativa desta semana. A proposta legislativa foi encaminhada ao Executivo municipal.

A medida solicita que a estrutura seja implantada com apoio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da Fundação Nova-Andradinense de Cultura (Funac). O objetivo é oferecer um espaço permanente para atividades culturais e comunitárias.

Segundo a justificativa, o local poderá abrigar exposições de artesanato, produção de alimentos regionais e eventos culturais, como apresentações de dança e teatro. O texto também prevê a realização de oficinas e cursos voltados à população.

De acordo com o vereador, o espaço deve ampliar o acesso da comunidade a atividades culturais e valorizar a produção local.

Ampliar o acesso de jovens aos serviços da Justiça Eleitoral é o objetivo da Indicação nº 59/2026, apresentada na sessão plenária desta semana na Câmara Municipal de Nova Andradina. A proposta é de autoria do vereador Wilson Almeida (União Brasil) .

A indicação solicita a realização de mutirões de atendimento eleitoral nas escolas estaduais e municipais, com foco na emissão do primeiro título de eleitor para adolescentes entre 15 e 16 anos. O pedido foi encaminhado ao prefeito, ao juiz da 5ª Zona Eleitoral de Nova Andradina, à Coordenadoria Regional de Educação (CRE-9) e à Secretaria Municipal de Educação.

De acordo com a justificativa apresentada, a iniciativa busca aproximar os estudantes dos serviços eleitorais, facilitando o acesso ao cadastro e incentivando a participação democrática desde a juventude.

A proposta destaca que a realização de atendimentos diretamente nas unidades escolares pode estimular o exercício da cidadania, fortalecer a educação política e reduzir dificuldades de deslocamento até os postos de atendimento da Justiça Eleitoral.

O vereador também ressalta que a iniciativa dialoga com a Campanha Permanente de Incentivo à Cidadania e à Regularização Eleitoral, instituída no município, que busca ampliar a conscientização sobre a importância da participação eleitoral.

Segundo o autor, a parceria entre Justiça Eleitoral, escolas e poder público pode contribuir para formar novos eleitores e fortalecer a cultura democrática entre os jovens de Nova Andradina.

A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou, na sessão plenária desta semana, o Requerimento nº 17/2026, que solicita informações detalhadas sobre a execução do Contrato nº 144/2011, firmado entre o município e a empresa Aires e Gonçalves Advogados. A proposição é de autoria do vereador Josenildo Ceará (PT).

O contrato trata da prestação de serviços advocatícios voltados ao levantamento, revisão e recuperação de valores do Imposto Territorial Rural (ITR) recolhidos pela União e posteriormente repassados aos municípios.

No documento, o vereador solicita que o Executivo municipal informe o montante total de recursos pagos à empresa desde a celebração do contrato em 2011, além de apresentar relatório detalhado ano a ano com os valores empenhados e efetivamente pagos.

O requerimento também pede esclarecimentos sobre o Termo Aditivo nº 015, firmado em dezembro, incluindo o valor contratado e o total já pago até o momento. Outro ponto solicitado refere-se à justificativa para a prorrogação do contrato por aproximadamente 15 anos, considerando que a legislação estabelece prazos máximos para contratos administrativos, salvo situações específicas.

A proposição requer ainda informações sobre os serviços efetivamente prestados pela empresa ao município, cópia dos extratos de todos os termos aditivos firmados e um levantamento anual do montante de recursos recuperados ao município a título de ITR desde o início da contratação.

Na justificativa, o autor destaca que o objetivo é garantir transparência na aplicação dos recursos públicos e permitir o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo no acompanhamento da execução contratual.

As constantes quedas de energia registradas em diferentes regiões de Nova Andradina motivaram a apresentação do Requerimento nº 14/2026 na sessão plenária desta semana da Câmara Municipal. A proposição é de autoria do vereador Willian Moraes (Republicanos) e tem todos os vereadores e vereadoras como coautores.

O documento solicita que a Energisa, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no município, apresente esclarecimentos detalhados e um plano de ação para enfrentar os apagões e interrupções no serviço.

Entre as informações solicitadas estão as causas técnicas e operacionais das quedas de energia, incluindo possíveis falhas de infraestrutura, sobrecarga na rede, manutenções programadas ou impactos provocados por eventos climáticos. O requerimento também pede a apresentação de medidas emergenciais, com detalhamento das equipes mobilizadas, recursos utilizados e prazos para normalização do fornecimento.

A proposição solicita ainda o cronograma de investimentos e de manutenção preventiva na rede elétrica local, incluindo obras de reforço, substituição de equipamentos e ampliação da capacidade do sistema.

Outro ponto abordado no requerimento trata dos protocolos de contingência para unidades de saúde e para pacientes que dependem de equipamentos elétricos em atendimento domiciliar, além de orientações sobre políticas de compensação e ressarcimento aos consumidores em casos de danos provocados por interrupções no fornecimento.

Na justificativa, o vereador destaca que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial e que as interrupções recorrentes têm causado prejuízos à população, como queima de equipamentos, perda de alimentos e medicamentos, além de impactos em atividades econômicas e na segurança urbana.

Segundo o parlamentar, o levantamento das informações permitirá que o Legislativo acompanhe a atuação da concessionária e adote providências institucionais para garantir a qualidade do serviço prestado à população.

A Prefeitura de Nova Andradina realizou, na manhã desta quinta-feira (19), a entrega de dois caminhões 3/4 destinados ao atendimento da merenda escolar e às demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMEC). A solenidade ocorreu no Centro de Distribuição de Alimentos do município e contou com a presença da vereadora Gabriela Delgado (MDB), vereadora Márcia Lobo (Podemos) e vereador Wilson Almeida (União Brasil), que representaram o Legislativo municipal no ato.

A iniciativa atende à Indicação nº 98/2025, apresentada na Câmara Municipal, que solicitou a implantação de um centro adequado para armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios da merenda escolar, além da aquisição de veículo apropriado para o transporte dos alimentos destinados às unidades de ensino.

A proposição é de autoria da vereadora Gabriela Delgado (MDB), com coautoria dos vereadores Fábio Zanata (MDB), Deildo Piscineiro (PSDB), Josenildo Ceará (PT), Márcia Lobo (Podemos), Alemão da Semente (PSDB), Wilson Almeida (União Brasil) e Willian Moraes (Republicanos).

Na justificativa da indicação, os parlamentares destacaram a importância de uma estrutura adequada para armazenamento e distribuição dos alimentos utilizados na merenda escolar. A proposta também apontou a necessidade de um veículo apropriado para o transporte de produtos perecíveis e não perecíveis, garantindo melhores condições de conservação e segurança alimentar para os estudantes da rede municipal.

A Prefeitura de Nova Andradina realizou, na manhã desta quinta-feira (19), a entrega de agasalhos para alunos da rede municipal de ensino, atendendo indicação apresentada na Câmara Municipal. A iniciativa busca garantir mais conforto aos estudantes durante o período de baixas temperaturas.

A medida atende à Indicação nº 284/2025, que solicitou a aquisição e distribuição de uniformes de frio (agasalhos) para os alunos da rede pública municipal. A proposição é de autoria do vereador Willian Moraes (Republicanos), com coautoria do vereador Fábio Zanata (MDB) e da vereadora Gabriela Delgado (MDB).

Na justificativa da indicação, os parlamentares destacaram a importância da medida para assegurar melhores condições de estudo aos estudantes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social que, muitas vezes, não dispõem de vestuário adequado para enfrentar o frio. A proposta também ressaltou que a padronização dos uniformes contribui para a igualdade no ambiente escolar e auxilia no orçamento das famílias.

Durante a entrega dos agasalhos, estiveram presentes a vereadora Gabriela Delgado e o vereador Wilson Almeida (União Brasil), que acompanharam a distribuição dos uniformes aos alunos.

A iniciativa reforça a parceria entre o Poder Legislativo e o Executivo municipal na implementação de ações voltadas ao bem-estar dos estudantes e ao fortalecimento das políticas públicas de educação no município.

A situação do prédio da Agência Regional da Agraer em Nova Andradina é o tema do requerimento 13/2026, de autoria do vereador Wilson Almeida (União Brasil), aprovado na sessão desta semana na Câmara Municipal.

O parlamentar requer informações ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, à direção da Agraer e ao deputado estadual Jamilson Name, sobre o andamento do projeto de reestruturação da unidade, que é referência no atendimento aos agricultores familiares da região.

Entre os questionamentos, o vereador busca esclarecer qual é a situação atual do projeto, se há estudo técnico elaborado para a reforma e modernização do prédio e, em caso positivo, em que estágio se encontra — seja em fase de planejamento, aprovação, licitação ou execução.

Informações complementares sobre a existência de previsão orçamentária e cronograma para o início das obras também integram o documento. Caso não haja definição, o parlamentar questiona quais medidas estão sendo adotadas para viabilizar a reforma e adequação da estrutura.

Assegurar transparência, publicidade e a correta fiscalização na aplicação dos recursos públicos é o objetivo do requerimento 12/2026, apresentado pelo vereador Dito Machado (União Brasil), durante a sessão plenária realizada nesta terça-feira (17).

Encaminhado ao Executivo Municipal e à secretaria responsável, o documento solicita informações sobre o procedimento licitatório para aquisição de uniformes escolares (kit de bolsas) destinados à rede municipal de ensino.

Entre os dados requeridos estão a identificação do processo administrativo e da licitação, a modalidade adotada e sua fundamentação, além das datas de abertura e homologação. O parlamentar pede ainda a identificação da(s) empresa(s) vencedora(s), com respectivos CNPJs, detalhes sobre os itens que compõem o kit, quantitativos adquiridos e distribuídos por unidade escolar, valores unitários e totais, bem como eventuais aditivos contratuais.

Também são solicitadas informações técnicas, como dotação orçamentária, fonte de recursos, data de assinatura do contrato, prazo de entrega previsto e executado, além de notas fiscais, comprovantes de pagamento, relatórios de fiscalização e atesto de recebimento.

Por fim, o vereador requer cópia integral da documentação do processo, incluindo edital e anexos, ata da sessão pública, proposta vencedora, contrato firmado e possíveis termos aditivos.

A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou, na sessão ordinária deliberativa realizada no dia 17 de março, o requerimento 11/2026, de autoria do vereador Adelar Belo (PT), que solicita informações sobre a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) nas faturas de energia elétrica de consumidores da zona rural.

O parlamentar requer esclarecimentos quanto à fundamentação legal da cobrança aplicada às unidades consumidoras rurais, além dos critérios utilizados e da destinação dos valores arrecadados.

De acordo com a justificativa apresentada, a iniciativa atende a questionamentos de moradores e produtores rurais que relatam não serem beneficiados diretamente pelo serviço de iluminação pública, o que tem gerado dúvidas sobre a legalidade da cobrança e sensação de injustiça.

O requerimento foi encaminhado ao prefeito municipal, Dr. Leandro Fedossi, e ao diretor-presidente da Energisa MS, Paulo Roberto dos Santos, com o objetivo de obter informações detalhadas que assegurem transparência na aplicação dos recursos e respeito aos direitos dos consumidores.

Mais do que um encontro religioso, uma mobilização que conectou fé, convivência e propósito entre adolescentes de Nova Andradina ganhou destaque no Legislativo. Durante a quinta sessão ordinária, realizada no dia 17 de março, a Câmara Municipal entregou moção de parabenização ao Santuário Diocesano Imaculado Coração de Maria, pela realização do 1º Retiro AdoleSantos.

O reconhecimento foi estendido ao padre Matheus Rocha, idealizador e diretor espiritual do projeto, aos coordenadores Laysa Ventura e Henaglyton Corneto, além dos voluntários e de todos os envolvidos na organização do retiro, promovido entre os dias 12 e 14 de dezembro, na Casa de Retiros Mãe da Divina Providência.

Com a participação de 125 adolescentes, com idades entre 13 e 17 anos, o AdoleSantos se afirmou como uma proposta estruturada de formação espiritual. Inspirado em São Carlo Acutis, o encontro buscou aproximar os jovens da vivência cristã de forma atual, incentivando uma fé ativa, consciente e alinhada aos desafios do cotidiano, especialmente no ambiente digital.

A programação foi conduzida de forma dinâmica e acolhedora, combinando momentos de oração, pregações, dinâmicas, partilhas em grupo, adoração ao Santíssimo Sacramento e celebrações litúrgicas. Ao abordar temas como família, amizade, namoro, vida sacramental e o uso responsável da tecnologia, o retiro favoreceu não apenas a reflexão, mas também o fortalecimento de vínculos e a construção de valores.

O encerramento ocorreu com a celebração da Santa Missa no Santuário Diocesano Imaculado Coração de Maria, reunindo adolescentes, familiares e a comunidade em um momento de ação de graças.

Autor da propositura, o vereador Willian Moraes ressaltou a relevância da iniciativa para o município. “A homenagem reconhece não apenas a realização do evento, mas o compromisso contínuo com a construção de uma juventude mais consciente, participativa e fundamentada em valores”, ressaltou, sendo aplaudido por lideranças religiosas e fiéis católicos, presentes no plenário.

A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou o Requerimento nº 09/2026, que solicita informações sobre a utilização das dependências da Casa por instituições públicas e privadas, além de dados sobre eventos realizados em parceria com a Escola do Legislativo. A proposição é de autoria do vereador Josenildo Ceará (PT).

O documento foi encaminhado à Mesa Diretora e à direção administrativa e legislativa da Câmara. O objetivo é reunir informações detalhadas sobre pedidos protocolados para uso do espaço institucional nos anos de 2025 e 2026.

Entre os dados solicitados está a relação completa dos requerimentos apresentados por entidades públicas e privadas, com identificação dos pedidos que foram autorizados e daqueles que foram negados, acompanhados das respectivas justificativas.

O requerimento também pede que as informações sejam organizadas separadamente entre instituições públicas e privadas, permitindo avaliar os critérios adotados para concessão ou indeferimento das solicitações.

Outro ponto do documento solicita levantamento dos eventos realizados em parceria com a Escola do Legislativo, com indicação das instituições participantes, tipo de atividade realizada, data e justificativa da parceria.

Na justificativa, o autor argumenta que o levantamento contribui para ampliar a transparência sobre a utilização das dependências da Câmara e para verificar se os procedimentos adotados estão em conformidade com os princípios de legalidade, impessoalidade e eficiência administrativa.

Foi aprovada pela Câmara Municipal a criação de um espaço permanente de debate e acompanhamento das políticas educacionais no município. Trata-se do Projeto de Lei nº 6/2026, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Nova Andradina. A matéria institui o Fórum Municipal de Educação (FME) no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

De acordo com o projeto, o fórum terá caráter permanente, autônomo, consultivo, deliberativo e propositivo, com a finalidade de promover o diálogo entre o poder público e a sociedade sobre temas relacionados à educação.

Entre as atribuições do órgão estão o acompanhamento da execução das metas do Plano Municipal de Educação (PME), a organização das Conferências Municipais de Educação, a avaliação de políticas educacionais e a proposição de medidas para melhorar a qualidade do ensino no município.

O fórum também deverá incentivar a participação social e fortalecer a gestão democrática da educação. A proposta prevê que o órgão reúna representantes de diversos segmentos, como Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, redes de ensino pública e privada, instituições de ensino superior, estudantes, pais, sindicatos, organizações da sociedade civil e Conselho Tutelar.

Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, a criação do fórum busca adequar o município às diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação, além de ampliar a participação da comunidade na formulação e avaliação das políticas educacionais.

O projeto estabelece ainda que os membros do fórum atuarão de forma não remunerada, sendo a participação considerada serviço público relevante. O suporte administrativo e técnico para o funcionamento do órgão ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

O Fórum Municipal de Educação deverá elaborar seu regimento interno e iniciar o acompanhamento das políticas educacionais do município, além de promover debates e audiências públicas sobre o tema.

A institucionalização das políticas de formação artística no município é o objetivo do Projeto de Lei nº 5/2026, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Nova Andradina. A proposta institui o Programa de Desenvolvimento Artístico e Cultural (PRODAC), voltado à promoção e organização das atividades culturais realizadas no município.

Aprovado pelos vereadores na terça-feira (17), o projeto estabelece que o programa será desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMEC) e da Fundação Nova-Andradinense de Cultura (FUNAC). A iniciativa busca garantir continuidade, organização pedagógica e ampliação das oficinas culturais oferecidas à população.

Entre os objetivos do PRODAC estão ampliar o acesso à formação artística, promover cidadania por meio da cultura e fortalecer a participação comunitária nas atividades culturais. A proposta também prevê a descentralização das ações para bairros, distritos e áreas rurais, além de incentivar a inclusão de pessoas com deficiência e de públicos em situação de vulnerabilidade social.

O programa contempla diversas linguagens artísticas, como artes visuais, música, teatro, dança, literatura, audiovisual, cultura popular e educação patrimonial. As oficinas serão gratuitas e abertas ao público, com calendário anual organizado pela FUNAC.

O PRODAC também prevê a realização de mostras culturais, festivais, exposições e outras atividades voltadas à difusão artística e à valorização da identidade cultural local.

A gestão do programa ficará sob responsabilidade da FUNAC, com supervisão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. O financiamento poderá ocorrer por meio de recursos do orçamento municipal, do Fundo Municipal de Cultura, repasses de programas estaduais e federais, além de convênios e parcerias institucionais.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a criação do PRODAC busca consolidar as políticas culturais do município e assegurar continuidade administrativa às oficinas e ações culturais já desenvolvidas em Nova Andradina.

A Câmara Municipal de Nova Andradina sediou, na noite de segunda-feira (16), a palestra “Trabalho, Normas e Sociedade: a NR1 e seus impactos na organização do trabalho”. O evento ocorreu no plenário Sidney Sanches e contou com o apoio da Escola do Legislativo da Casa.

A atividade foi promovida pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e reuniu estudantes, profissionais e interessados no tema.

O Legislativo foi representado pela 1ª vice-presidente da Mesa Diretora, vereadora Marcia Lobo (Podemos), que acompanhou a palestra e destacou a importância de abrir o plenário para atividades educativas e de formação.

A palestra foi conduzida pela psicóloga Géssyca C. Santos e pelo advogado Gustavo Cordeiro, que abordaram aspectos da NR1 (Norma Regulamentadora nº 1) e seus reflexos na organização do trabalho e nas relações entre empregadores e trabalhadores.

Durante o encontro, os palestrantes apresentaram conceitos relacionados às normas de segurança e saúde no trabalho e discutiram como a regulamentação influencia práticas organizacionais e a dinâmica das atividades profissionais.

A realização da palestra no plenário Sidney Sanches reforça a parceria entre a Câmara Municipal, por meio da Escola do Legislativo, e instituições de ensino, além de ampliar o acesso da comunidade a debates e atividades de caráter informativo e educativo.

O vereador Willian Moraes (Republicanos) representou a Câmara Municipal no 1º Fórum Municipal de Políticas Públicas do Esporte e Lazer de Nova Andradina, realizado na noite de segunda-feira (16), no Centro de Convenções do município. O encontro reuniu autoridades, esportistas e representantes da sociedade para discutir propostas e caminhos para fortalecer o esporte e o lazer na cidade, assentamentos, área rural e no distrito Nova Casa Verde.

O evento contou com a presença do secretário estadual de Esporte, Cultura e Turismo, Marcelo Miranda. Também participaram o prefeito Dr. Leandro Fedossi (PSDB), o vice-prefeito Arion Aislan, secretários municipais, integrantes da Fundação Nova-andradinense de Esporte e Lazer (Funael), além de representantes de associações, clubes e praticantes de diversas modalidades esportivas.

Durante o fórum, os participantes debateram políticas públicas voltadas à ampliação das práticas esportivas e à valorização do esporte como instrumento de inclusão social e qualidade de vida. A iniciativa buscou reunir sugestões da comunidade e de entidades ligadas ao setor para orientar futuras ações no município.

Representando o Legislativo, o vereador Willian Moraes destacou a importância do diálogo entre poder público e sociedade. Segundo ele, o fórum abre espaço para que diferentes segmentos contribuam com ideias e projetos que fortaleçam o esporte local.

O encontro também permitiu a troca de experiências entre gestores, atletas e dirigentes esportivos. As discussões devem servir de base para o planejamento de novas iniciativas voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer em Nova Andradina.

A atuação conjunta dos vereadores de Nova Andradina na agenda institucional realizada em Brasília resultou na viabilização de mais de R$ 23 milhões em recursos e novos encaminhamentos para o município. A comitiva contou com a participação de parlamentares da Câmara Municipal, do prefeito Dr. Leandro Fedossi (PSDB) e de secretários municipais, que participaram de reuniões com senadores, deputados federais, ministérios e órgãos do Governo Federal para apresentar demandas da cidade.

Integraram a comitiva os vereadores Adelar Belo (PT), Deildo Piscineiro (PSDB), Gabriela Delgado (MDB), Josenildo Ceará (PT), Márcia Lobo (Podemos), Naleu da Casa Verde (PSDB), professor Fábio Zanata (MDB), professor Luciano Leal (Podemos), Willian Moraes (Republicanos) e Wilson Almeida (União Brasil). Também participaram os secretários municipais de Finanças e Gestão, Hernandes Ortiz, e de Educação, Cultura e Esporte, Wagner Perigo. Parte das agendas em gabinetes parlamentares e ministérios foi viabilizada pelos próprios vereadores junto às bancadas federais.

Entre os resultados obtidos está a confirmação de R$ 6 milhões destinados pelo senador Nelsinho Trad (PSD) para investimentos em áreas prioritárias, como saúde e infraestrutura urbana. Já a senadora Soraya Thronicke (Podemos) articulou a liberação de R$ 7 milhões para o fortalecimento da rede municipal de saúde, além de apoio à efetivação de 62 unidades habitacionais e à substituição de 22 moradias precárias.

Com a senadora Tereza Cristina (PP), foram viabilizados R$ 600 mil para a reestruturação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). A parlamentar também assegurou recursos para a realização de cirurgias de catarata e a aquisição de duas patrulhas mecanizadas destinadas ao apoio ao setor produtivo rural.

No encontro com a deputada federal Camila Jara (PT), foram confirmados R$ 750 mil para investimentos na saúde municipal e R$ 400 mil para o fundo de moradia, voltado à reforma de residências de famílias em situação de vulnerabilidade social.

O deputado federal Beto Pereira (PSDB) confirmou a destinação de R$ 3 milhões em recursos para a área da saúde, além do compromisso com a construção de um Centro de Reabilitação no distrito de Nova Casa Verde e a entrega de um veículo para reforçar as ações da assistência social.

Durante agenda com o deputado federal Dagoberto Nogueira (PSDB), foi garantida a destinação de emenda parlamentar para a saúde, além da entrega de um veículo Fiat Cronos ao município. O parlamentar também articulou junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a instalação de redutores de velocidade na entrada do Assentamento Santa Olga e no Parque Industrial José Marques, medida voltada à ampliação da segurança viária.

Outro resultado importante foi obtido junto ao deputado federal Geraldo Resende (PSDB), que confirmou R$ 3 milhões para a aquisição do sistema de climatização do novo complexo do Hospital Regional.

A comitiva também cumpriu agendas em ministérios do Governo Federal. No Ministério da Educação, foram tratadas ações voltadas à ampliação do programa Escola em Tempo Integral e à captação de recursos para implantação de novas unidades educacionais.

No Ministério da Saúde, as discussões envolveram o financiamento da saúde municipal, incluindo tratativas sobre a tabela CMED para aquisição de medicamentos e os tetos de emendas nas modalidades PAP (Piso da Atenção Primária) e MAC (Média e Alta Complexidade), além de estudos sobre a implantação de UTI neonatal ou ampliação para UTI adulta.

A agenda incluiu ainda reunião com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, quando foram discutidas possibilidades de ampliar a participação de Nova Andradina em programas federais. No Ministério das Mulheres, em encontro com a ministra Márcia Lopes, foram debatidas políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher e iniciado diálogo institucional para a criação da Secretaria Municipal da Mulher.

Segundo os integrantes da comitiva, a atuação conjunta entre Legislativo e Executivo fortalece a representatividade de Nova Andradina em nível federal e amplia as possibilidades de captação de recursos para áreas estratégicas como saúde, educação, infraestrutura, habitação e assistência social.

Indicação apresentada pela vereadora Gabriela Delgado (MDB), com coautoria da vereadora Márcia Lobo (PODEMOS), solicitou a realização de estudo de viabilidade para que a equipe do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) passe a realizar atendimentos no Distrito de Nova Casa Verde e assentamentos da região. O documento, registrado sob o número 58/2026, foi encaminhado ao prefeito Dr. Leandro Fedossi e ao secretário municipal de Saúde, Hermes Santos.

A proposta reitera solicitações anteriores registradas nas indicações 210/2023, nº 76/2024 e nº 328/2025, que já apontavam esta demanda.

Conforme informações do Ofício nº 239/2023/GAB/PREF, o CAPS atualmente acompanha 38 pacientes residentes nessas localidades, porém não oferece transporte público municipal para o deslocamento desses usuários até a unidade de atendimento.

“A dificuldade de locomoção tem comprometido a continuidade do tratamento de parte dos pacientes. Diante disso, a realização de atendimentos no próprio distrito é alternativa para ampliar o acesso ao serviço e garantir maior regularidade no acompanhamento da população”, argumentaram os parlamentares.

Durante sessão ordinária realizada nesta semana, a Câmara Municipal de Nova Andradina encaminhou a Indicação nº 57/2026, de autoria do vereador Professor Luciano Leal (Podemos), que solicita providências do Poder Executivo para solucionar problemas de acúmulo de terra e resíduos na Rua Imaculada Conceição.

De acordo com o parlamentar, o trecho localizado nas proximidades do número 558, entre as ruas Elzio Gonçalves Dias e São Vicente de Paula, apresenta irregularidades na inclinação da via, o que tem provocado o acúmulo de terra, restos de asfalto e sujeira, principalmente em dias de chuva.

Segundo a justificativa apresentada, a enxurrada acaba carregando os materiais e depositando-os em frente às residências da região, gerando transtornos aos moradores e comprometendo a limpeza e a circulação no local.

Diante da situação, o vereador indicou ao prefeito Dr. Leandro Fedossi e ao secretário municipal de Serviços Públicos, Raphael Perpétuo, que seja realizada avaliação técnica para correção da inclinação da via e adequação do sistema de drenagem, a fim de evitar novos acúmulos de resíduos e melhorar o escoamento das águas pluviais.

Para Luciano Leal, a medida busca garantir mais segurança, melhores condições de mobilidade urbana e a adequada manutenção da infraestrutura da cidade.

A indicação 54/2026, apresentada pelo vereador Willian Moraes (Republicanos), com coautoria da vereadora Gabriela Delgado (MDB) sugere a realização de estudo técnico para analisar a viabilidade do isolamento temporário da Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade, no sentido sul-norte, entre a rotatória do obelisco e a Avenida Alcides Menezes de Farias para a realização do programa denominado “Rua de Lazer”.

A proposta reitera a indicação 129/2025. A sugestão é que este trecho seja fechado ao tráfego de veículos um domingo por mês para oferecer à população um espaço seguro para prática de atividades esportivas, recreativas, lazer e de convivência social.

“Com planejamento adequado, medidas de segurança e comunicação eficiente, o projeto pode se tornar um marco para a cidade promovendo bem-estar social e valorização do espaço público”, argumentam os autores.

A indicação será analisada pelo Executivo municipal e por setores da administração ligados às áreas de Serviços Públicos, Educação e pela Fundação Nova-andradinense de Esporte e Lazer (Funael).

Vereadores de Nova Andradina solicitaram à Deputada Estadual, Mara Caseiro, a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 360 mil para a construção de vestiários e arquibancadas no campo de futebol do Distrito de Nova Casa Verde.

A solicitação está presente na indicação 56/2026, de autoria da vereadora Gabriela Delgado (MDB) e coautoria dos vereadores, professor Fábio Zanata (MDB), Naleu da Casa Verde (PSDB), Luciano Leal (PODEMOS) e Willian Moraes (Republicanos).

Segundo a justificativa dos autores, o objetivo oferecer estrutura adequada aos atletas, torcedores e comunidade local, incentivando a prática esportiva, promovendo o lazer e fortalecendo o convívio social.

A Cópia do documento legislativo, que reitera a indicação 365/2025, foi encaminhada ao Prefeito Municipal, Dr. Leandro Fedossi e ao Secretário de Infraestrutura, Moammar Muhammad El Abed.

A Câmara Municipal de Nova Andradina prorrogou por dois anos a validade do Concurso Público nº 001/2023, destinado ao provimento de cargos do quadro efetivo da Casa. A decisão consta na Portaria nº 11/2026, publicada em 27 de fevereiro no Diário Oficial do Município.

Com a medida, o prazo do concurso passa a vigorar até 20 de março de 2028. A prorrogação segue o que prevê o artigo 37 da Constituição Federal, que permite a extensão da validade do certame por igual período.

A portaria foi assinada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Fábio Zanata (MDB). O documento também estabelece que a decisão produz efeitos a partir de 21 de março de 2026, data posterior ao término da validade inicial do concurso.

Segundo a Presidência da Câmara, a prorrogação garante à administração a possibilidade de convocar candidatos aprovados caso surjam vagas no quadro de servidores. A medida busca manter a continuidade dos serviços públicos prestados pelo Legislativo municipal.

O Controle Interno da Câmara já certificou a regularidade do ato. A prorrogação também foi atualizada no Portal da Transparência, ampliando o acesso da população às informações sobre o concurso.

A destinação de recursos para reforçar as ações da assistência social em Nova Andradina é o objetivo da Indicação nº 55/2026, apresentada na sessão plenária desta semana na Câmara Municipal. A proposta é de autoria do vereador Deildo Piscineiro (PSDB) .

A indicação solicita ao deputado federal Dagoberto Nogueira Filho a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 107.021,59 para aquisição de um veículo Fiat Cronos Sedan destinado à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social. O pedido também foi encaminhado ao prefeito e à pasta responsável pela área.

Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, o veículo será utilizado para apoiar as equipes técnicas no atendimento das políticas públicas desenvolvidas pelo município, especialmente nas ações voltadas à proteção das mulheres e à promoção da igualdade racial.

De acordo com o vereador, a aquisição do automóvel permitirá ampliar a capacidade de deslocamento dos profissionais, facilitando visitas domiciliares, acompanhamento de casos e participação em atividades e projetos sociais realizados no município.

A proposta sustenta que o investimento contribuirá para fortalecer os serviços da assistência social, garantindo mais agilidade no atendimento e melhores condições de apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade.

O fortalecimento da agricultura familiar em Nova Andradina é o foco da Indicação nº 53/2026, apresentada na sessão plenária desta semana na Câmara Municipal. A proposta é de autoria do vereador Alemão da Semente (PSDB).

A indicação solicita ao deputado federal Rodolfo Oliveira Nogueira a destinação de um kit de equipamentos do Programa INOVA, voltado ao apoio de produtores rurais. O pedido foi encaminhado com cópia ao prefeito e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado.

De acordo com a justificativa, os equipamentos podem contribuir para modernizar as atividades no campo, ampliar a produtividade e reduzir custos operacionais. A proposta também destaca que o apoio ao pequeno produtor fortalece a economia rural e melhora as condições de trabalho das famílias que vivem da agricultura.

O vereador ressalta que Nova Andradina possui forte presença da agricultura familiar, com produção relevante nas áreas de leite, hortifrutigranjeiros e outras atividades agropecuárias. A iniciativa prevê que os equipamentos beneficiem produtores do município, incluindo o Distrito de Nova Casa Verde e assentamentos rurais.

Segundo o autor, a destinação do kit representa um incentivo ao desenvolvimento rural sustentável e ao fortalecimento das associações e cooperativas locais.