Ato nº. 04, 31 de Julho de 2023
por Glaucia Copede Piovesan
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última modificação
01/08/2023 09h15
CONSIDERANDO a condenação criminal transitada em julgado pela prática delitiva prevista no art. 299 do Código Penal fica declarada a extinção do mandato eletivo (2021-2024) do Vereador JOÃO LUIZ SARTOR DAN.
Ante a vacância do cargo, fica convocado o suplente ANTONIO TOMAZ DE SOUZA para, querendo, tomar posse no cargo de Vereador do Poder Legislativo de Nova
Andradina - MS, nos termos do Regimento Interno desta Casa.
ato_no_04.pdf
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