Portaria nº 16, de 09 de março de 2026
por Glaucia Copede Piovesan
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última modificação
12/03/2026 08h48
Dispõe sobre designação e atuação do Gestor de Contratos e Fiscais de Contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS), para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei n° 14.133/2021 e seus regulamentos e dá outras providências.
portaria_16-2026_-_gestor_e_fiscal_de_contrato_assinada.pdf
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