Portaria nº 89, de 24 de novembro de 2025
por Glaucia Copede Piovesan
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última modificação
26/11/2025 14h18
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, do benefício previsto no art. 98 da Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 22.747/2008, referente à dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação aos servidores que prestarem serviços à Justiça Eleitoral.
portaria_89-2025.pdf
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