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Diferentes vereadores apresentaram indicações à Prefeitura de Nova Andradina propondo medidas para aprimorar o atendimento na área da saúde. Os pedidos incluem a contratação de um neuropediatra pelo SUS, a construção de uma capela ecumênica no Hospital Regional e a implementação da receita médica digital com QR Code.

A Indicação nº 44/2025, assinada por Wilson Almeida (União Brasil), Quemuel de Alencar (União Brasil) e Gabriela Delgado (MDB), solicita a viabilização da contratação de um médico neuropediatra para atender crianças com transtornos neurológicos pelo SUS. Segundo os vereadores, a ausência desse especialista na rede pública tem dificultado o diagnóstico e o acompanhamento adequado de pacientes que necessitam desse tipo de atendimento

Já a Indicação nº 48/2025, apresentada pelo vereador Professor Luciano Leal (Podemos), pede a construção de uma capela ecumênica no Hospital Regional de Nova Andradina. O objetivo é oferecer um espaço de acolhimento e conforto espiritual para pacientes, familiares e profissionais de saúde. Segundo Leal, muitas pessoas buscam apoio espiritual em momentos difíceis e a capela supriria essa necessidade dentro da unidade hospitalar.

Por fim, a Indicação nº 51/2025, assinada por Josenildo Ceará (PT) e Gabriela Delgado (MDB), propõe a implementação da receita médica digital com QR Code nas unidades de saúde e na farmácia municipal, como forma de viabilizar "um avanço significativo na segurança e praticidade da dispensação de medicamentos". "Esse sistema permite que o farmacêutico valide a autenticidade da prescrição de forma rápida e eficiente, garantindo maior controle sobre a aquisição de medicamentos", ressaltaram.

As propostas foram encaminhadas à administração municipal, que deve analisar a viabilidade de cada solicitação.

Na Indicação 054/2025, os vereadores Josenildo Ceará (PT) e Gabriela Delgado (MDB) sugeriram à Prefeitura de Nova Andradina a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em recepções de órgãos públicos, na Câmara Municipal e em eventos culturais promovidos pelo município.

A iniciativa, já indicada pelos parlamentares no ano de 2021, busca garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva, reduzindo barreiras na comunicação e ampliando o acesso a serviços e informações. De acordo com os vereadores, a presença de intérpretes possibilita a inclusão social e assegura que os cidadãos surdos possam exercer plenamente seus direitos.

“A proposta reforça a necessidade de preparar o município para lidar com demandas de acessibilidade, garantindo que a população surda tenha autonomia e participação ativa na sociedade”, argumentaram os autores da indicação.

Os vereadores Dito Machado (União Brasil) e Gabriela Delgado (MDB) apresentaram à Prefeitura de Nova Andradina a Indicação 050/2025 solicitando a flexibilização do horário nas creches municipais (CEINFs) para atender mães com jornadas de trabalho diferenciadas.

A proposta tem como foco mulheres que atuam no comércio local e enfrentam dificuldades para conciliar os turnos escolares dos filhos com seus horários laborais.

O pedido destaca a necessidade de apoio às famílias trabalhadoras, garantindo que as crianças tenham um ambiente seguro e pedagógico enquanto as mães estão no trabalho. Além disso, a medida pode contribuir para o fortalecimento da economia local, oferecendo maior estabilidade para as trabalhadoras.

Atualmente, muitas mães encontram dificuldades para acompanhar os horários de entrada e saída das creches, o que pode afetar a frequência escolar das crianças e gerar insegurança para as famílias. “A ampliação da carga horária nas unidades de ensino permitiria que essas mulheres desempenhassem suas funções profissionais sem comprometer o cuidado dos filhos”, argumentaram os autores da indicação.

A proposta será analisada pela administração municipal, que deve avaliar a viabilidade da medida, considerando a estrutura das creches e a demanda da população.

As vereadoras Gabriela Delgado (MDB) e Márcia Lobo (Podemos) apresentaram a Indicação 039/2025, à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, para a realização de um casamento comunitário no município. A iniciativa busca beneficiar casais que não têm condições financeiras de arcar com os custos de um casamento civil

A proposta, encaminhada ao prefeito Dr. Leandro Fedossi (PSDB) e à secretária Cida do Zé Bugre, reitera a Indicação nº 238/2024. O evento seria realizado por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em parceria com o Cartório de Registro Civil local.

Segundo as vereadoras, o casamento comunitário é uma medida de inclusão social, fortalecendo os laços familiares e promovendo a cidadania. O objetivo é garantir que mais pessoas tenham acesso ao direito ao matrimônio, sem que as dificuldades financeiras sejam um impedimento.

Em busca de novas alternativas para a realização de atividades de lazer, cultura e esporte no distrito de Nova Casa Verde, os vereadores Naleu (PSDB) e Adelar Belo (PT) solicitaram a desapropriação de uma área estimada em 1,5 alqueires, situada na esquina da Avenida Pedro Casimiro Mota com a Rua Bela Vista (Rancho Quarto de Milha).

A proposta está presente na indicação nº. 40/2025. Segundo os autores, o local conta poço artesiano, rede elétrica, árvores, barracão e banheiros e, anteriormente, era utilizada para a realização de festividades pela comunidade.

“A desapropriação dessa área será fundamental para a criação de um Centro de Eventos, Esportes, Lazer e Cultura, promovendo atividades recreativas, esportivas e culturais, essenciais para o desenvolvimento social e comunitário “, argumentam os parlamentares.

Uma nova proposta legislativa, apresentada durante a sessão ordinária desta terça-feira (18), busca conceder anistia total ou parcial de juros e multas a contribuintes com débitos tributários e não tributários (como ITBI, ISS e IPTU) inscritos na dívida ativa do município de Nova Andradina.

A iniciativa foi apresentada pelos vereadores Wilson Almeida (União Brasil), professor Fábio Zanata (MDB) e Deildo Piscineiro (PSDB), e visa dar aos munícipes a oportunidade de regularizar suas pendências financeiras com a administração municipal.

Embora a medida não seja inédita, ela já demonstrou ser eficaz em gestões anteriores. Os próprios autores da proposta destacam em sua justificativa que iniciativas semelhantes no passado resultaram em aumento na arrecadação municipal. "Em anos anteriores, ações similares adotadas pelo Executivo trouxeram bons resultados. Esperamos que o prefeito reitere essa proposta, garantindo a regularização de débitos enquanto contribui para o fortalecimento do orçamento do município", afirmaram os vereadores.

A proposta de anistia apresentada na sessão desta terça-feira (18) reitera indicação anterior (nº 246/2024), que prevê a redução ou isenção de juros e multas, além da possibilidade de parcelamento dos débitos inscritos na dívida ativa. Com isso, os contribuintes terão a chance de regularizar sua situação financeira junto ao município de forma mais acessível.

As vereadoras Márcia Lobo (Podemos) e Gabriela Delgado (MDB) reapresentaram, na 2ª sessão ordinária da Câmara, proposta para substituir a tradicional “cesta básica” por um cartão de crédito magnético para custear alimentos aos cadastrados no Programa CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) de Nova Andradina. O objetivo é facilitar o controle dos recursos e tornar o processo mais eficiente, transparente e acessível.

A proposta apresentada por meio da indicação nº 35/2025, reiterou uma solicitação anterior (nº 269/2022), e foi encaminhada ao prefeito Dr. Leandro Fedossi e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Hernandes Ortiz, para estudo de viabilidade.

De acordo com as vereadoras, o novo sistema visa garantir mais autonomia aos beneficiários, permitindo que escolham os alimentos de acordo com suas necessidades e preferências. Além disso, o cartão magnético ajudará a reduzir os custos operacionais com a distribuição física das cestas, proporcionando maior agilidade no processo e dignidade às famílias assistidas.

“Diante dos benefícios apresentados, solicitamos a aprovação desta medida para fortalecer as ações do CRAS e melhorar a qualidade de vida da população atendida”, reiteram as parlamentares.

A Câmara Municipal de Nova Andradina encaminhou à Prefeitura uma proposta que visa beneficiar os servidores públicos municipais com a criação do Auxílio-Alimentação de Natal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A presente indicação nº 36/2025, reitera anterior apresentada na legislatura passada (362/2022), propondo que o município realize os estudos necessários para a implementação dessa medida ainda em dezembro de 2025, garantindo um alívio no orçamento familiar para as festividades de fim de ano.

A proposta de autoria do vereador Ceará do PT foi assinada por todos os vereadores da Casa, mostrando o apoio unânime da Câmara ao benefício. “O objetivo é reconhecer e valorizar o trabalho dos servidores públicos municipais, tanto do Executivo quanto do Legislativo, que se dedicam ao bom funcionamento da administração pública ao longo do ano”, justificam os parlamentares.

O documento segue para a apreciação do prefeito Dr. Leandro Fedossi, do secretário municipal de Finanças e Gestão, Hernandes Ortiz, e também do presidente do legislativo, professor Fábio Zanata.

A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou, na sessão ordinária do dia 18 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei n° 02, que dispõe sobre a denominação da estrada NA 30, localizada no Bairro União, como “Estrada Municipal NA 30 Lécio Gavinha Lopes”.

A proposta de autoria do vereador Dito Machado (União Brasil) reconhece os serviços prestados por Lécio ao município, destacando sua contribuição nas áreas financeira, religiosa e social. A lei entra em vigor a partir da sua publicação oficial, prestando uma justa homenagem póstuma ao ex-secretário municipal de finanças e gestão do prefeito Durval Andrade Filho, além de diácono da Igreja Católica por cerca de 20 anos.

Natural de 2 de maio de 1934, Lécio chegou a Nova Andradina em 1979 para assumir a função de gerente do Banco do Brasil, participando ativamente da instalação/inauguração da agência bancária na Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade.

Após sua aposentadoria, Lécio se dedicou a cargos de liderança, como tesoureiro da Coopavil durante a gestão de Fernando Hashinokuti e secretário de finanças no período de 1989 a 1992. Além disso, teve papel importante na Igreja Católica como diácono e integrou o Lions Clube de Nova Andradina.

Lécio Gavinha Lopes faleceu em 30 de setembro de 2023. O autor da proposição, ao justificar a homenagem, afirmou que “este reconhecimento perpetua a memória de Lécio e valoriza aqueles que tiveram papel fundamental no crescimento de Nova Andradina. Que sua trajetória continue sendo uma inspiração para os munícipes”.

Os vereadores de Nova Andradina apresentaram um pacote de indicações que contempla infraestrutura, mobilidade urbana e serviços públicos. As propostas incluem revitalizações, pavimentação e ampliação da coleta de lixo, entre outras melhorias.

Entre os pedidos, a Indicação nº 25/2025, da vereadora Márcia Lobo (Podemos), sugere intervenções no Centro Comercial de Nova Andradina (Camelódromo Municipal). A parlamentar propõe a instalação de climatizadores, chapas de zinco nas grades frontais e um muro de contenção na entrada lateral da Avenida Eurico Soares Andrade.

Para aumentar a segurança no trânsito, o vereador Alemão da Semente (PSDB) assinou a Indicação nº 31/2025, que solicita estudos para a instalação de redutores de velocidade na Rua José Gomes da Rocha, entre a Avenida Alcides Menezes de Faria e a Rua Pastor Júlio de Alencar.

A revitalização de espaços públicos também entrou na pauta. A Indicação nº 32/2025, assinada por Willian Moraes (Republicanos), Alemão da Semente (PSDB), Wilson Almeida (União Brasil) e Márcia Lobo, pede a reforma da Praça Israel Cardonski, no Bairro Portal do Parque, além da cobertura da quadra esportiva do local.

A pavimentação de vias foi tema da Indicação nº 33/2025, apresentada por Márcia Lobo, Wilson Almeida, Deildo Piscineiro (PSDB), Quemuel de Alencar (União Brasil) e Willian Moraes. O grupo solicitou o asfaltamento da Rua Maria Efigênia de Araújo, no Bairro Cláudia Turra.

Para atender bairros mais afastados, a Indicação nº 38/2025, de Deildo Piscineiro, propõe a implementação da coleta de lixo e da coleta seletiva nos bairros Paineirinha, União e Canaã.

No setor rural, os vereadores Naleu da Casa Verde (PSDB) e Márcia Lobo formalizaram a Indicação nº 41/2025, cobrando a manutenção da estrada no KM 117, que liga a Fazenda Jatobá à Águia Dourada II.

Outras demandas foram reunidas na Indicação nº 42/2025, assinada por Adelar Belo (PT), Dito Machado (União Brasil), Wilson Almeida, Deildo Piscineiro e Márcia Lobo. O documento pede a implantação de placas de sinalização e placas de identificação com o nome das ruas no bairro Royal Parque.

O descarte de resíduos também foi debatido. A Indicação nº 45/2025, assinada pelos 13 vereadores da Casa, solicita a substituição das lixeiras da Avenida Antônio Joaquim Moura Andrade.

As condições das vias públicas foram tema da Indicação nº 47/2025, do vereador Quemuel de Alencar (União Brasil), que pede reparos na Rua Anaurilândia, no trecho entre a Rua Redentor e a Senador Auro Soares de Moura Andrade.

O vereador Professor Luciano Leal (Podemos) apresentou duas indicações. A Indicação nº 48/2025 pede a construção de uma capela ecumênica no Hospital Regional de Nova Andradina, enquanto a Indicação nº 26/2025 sugere a cobertura do portão de acesso às salas do CEINF Braz de Assis Nogueira e a instalação de um letreiro 3D identificando a unidade.

Por fim, a Indicação nº 52/2025, de Dito Machado (União Brasil), sugere a implantação de placas de identificação com os nomes das ruas da cidade.

Agora, as indicações seguem para análise do Executivo Municipal, que decidirá sobre a viabilidade de cada proposta.

A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou, por maioria dos votos, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2024, que altera a Lei Complementar nº 47/2002, para regulamentar a cessão de profissionais da educação para outros órgãos da administração pública. A medida foi debatida e aprovada na II Sessão Plenária Ordinária Deliberativa.

A proposta, encaminhada pelo Executivo Municipal, estabelece que a cessão dos servidores ocorrerá sem ônus para o órgão de origem, salvo exceções relacionadas à Educação Especial, e poderá ser realizada com ressarcimento ou contrapartida de outro profissional de mesma categoria e nível de habilitação. Além disso, a legislação prevê a possibilidade de cessão para outros estados, desde que observadas as mesmas condições.

O projeto prevê que os afastamentos serão concedidos por um ano, podendo ser prorrogados. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e o Departamento de Recursos Humanos serão responsáveis pelo controle dos servidores cedidos.

Segundo a justificativa do Executivo, a proposta visa fortalecer a troca de conhecimento entre os entes federativos, garantindo melhorias na qualidade do ensino. Aprovado pelo Legislativo, o projeto segue agora para sanção do prefeito.

A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou o requerimento 09/2025, que propõe a realização de uma Audiência Pública com o objetivo de discutir as políticas públicas para o esporte e a criação do Conselho de Esporte do município.

A proposta é assinada pelos vereadores Ceará do PT, Willian Moraes (Republicanos), Dito Machado (União Brasil) e Luciano Leal (Podemos), que buscam promover um diálogo aberto e construtivo entre o poder público, atletas, dirigentes esportivos, educadores físicos, associações e entidades esportivas, além da comunidade em geral.

O requerimento será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, professor Fabio Zanata, ao prefeito municipal, Dr. Leandro Fedossi, ao secretário municipal de educação, cultura e esporte (SEMEC), Wagner Périgo, e ao diretor-presidente da Fundação Nova-Andradinense de Esporte e Lazer (FUNAEL), Joari Martins.

Conforme destacam os parlamentares, a audiência pública permitirá a identificação das principais demandas, desafios e oportunidades para o desenvolvimento do esporte no município, tratando de questões como a infraestrutura esportiva, apoio a atletas locais, incentivo a modalidades esportivas diversas, parcerias para o fomento do setor, além da promoção de inclusão social por meio do esporte.

O transporte escolar da rede municipal de ensino foi tema de um requerimento apresentado pelo vereador Dito Machado (União Brasil) durante a sessão ordinária da última terça-feira, 18 de fevereiro.

O autor do requerimento 08/2025 solicita informações detalhadas sobre os pontos de embarque e desembarque, as linhas de transporte existentes, as escolas atendidas e os respectivos horários em que o serviço é disponibilizado para os estudantes das zonas rural e urbana do município.

Além disso, Dito Machado questiona os critérios estabelecidos para a utilização do transporte escolar e se há possibilidade de ampliar o serviço, seja por meio de aumento de rotas, novos pontos de parada ou a inclusão de novas localidades.

A iniciativa tem como objetivo compreender melhor a estrutura atual e os critérios de atendimento do transporte escolar, buscando assim contribuir com sugestões e demandas provenientes da comunidade.

O requerimento nº 08/2025 será analisado pelo governo municipal de Nova Andradina, e a resposta é aguardada dentro do prazo regulamentar.

A Câmara Municipal de Nova Andradina, por meio de requerimento do vereador Naleu da Casa Verde, irá apurar as condições do transporte escolar de alunos com necessidades especiais da APAE, , em especial às crianças autistas, residentes no distrito de Nova Casa Verde.

Conforme levantamento preliminar realizado pelo gabinete do vereador Naleu, são 21 pessoas dependentes do transporte, sendo 16 alunos e 5 acompanhantes, mães dos estudantes. No entanto, apesar da existência de um veículo que realiza esse transporte, algumas limitações e deficiências constatadas têm gerado transtornos.

Um dos principais pontos críticos destacados no requerimento é a ausência de ar-condicionado no veículo utilizado para o transporte, o que torna a viagem desconfortável, especialmente em dias quentes. Além disso, o veículo apresenta problemas estruturais, como um motor barulhento que afeta o comportamento dos estudantes autistas, dificultando o controle emocional e a tranquilidade durante o trajeto. Outra questão apontada é a incompatibilidade dos horários de transporte com os horários das aulas e das consultas dos alunos, prejudicando a rotina educacional e terapêutica das crianças.

Diante dessa realidade, o vereador Naleu solicitou que sejam enviadas informações sobre o número exato de estudantes atendidos no transporte da APAE, especialmente os autistas, e se há um estudo em andamento para a aquisição de uma Van com capacidade para até 20 lugares, equipada com recursos adequados para garantir o conforto e segurança dos alunos. Caso não exista esse estudo, o vereador questionou sobre a viabilidade de sua realização.

A Câmara Municipal aguarda as respostas do prefeito Dr. Leandro Fedossi e dos secretários das pastas de serviços públicos e educação, Raphael Perpétuo e Wagner Périgo, respectivamente.

Em busca de mais transparência e para garantir a fiscalização adequada dos atos administrativos, os vereadores Ceará do PT e Willian Moraes (Republicanos) apresentaram, nesta terça-feira (18), um requerimento solicitando a cópia integral de todos os contratos vigentes da Câmara Municipal de Nova Andradina.

O requerimento inclui também os eventuais aditivos desses contratos, devendo as informações ser enviadas na íntegra e em formato digital, capa a capa.

A solicitação se baseia na necessidade de assegurar o cumprimento dos princípios da publicidade, de garantir o exercício pleno das funções parlamentares e a transparência dos atos públicos. “A população tem o direito de saber como os recursos públicos estão sendo utilizados e, para isso, é fundamental que os vereadores tenham acesso completo às informações sobre os contratos firmados pela Câmara”, afirmaram os parlamentares.

O requerimento foi encaminhado ao presidente da Casa de Leis, professor Fábio Zanata e deverá ser apreciado dentro dos prazos regimentais.

Na sessão ordinária desta terça-feira (18), a vereadora Gabriela Delgado (MDB) requereu explicações sobre as placas de identificação nas sepulturas do Cemitério Santa Bárbara.

No requerimento, a parlamentar destaca que diversos munícipes relataram a falta de identificação nas sepulturas de seus entes queridos há meses. Em razão disso, a vereadora pede, via requerimento, esclarecimentos sobre a situação e questiona o motivo da ausência dessas placas, essenciais para garantir a correta identificação dos túmulos e facilitar o acesso dos visitantes ao local.

Gabriela questiona ainda qual é o prazo regulamentar estabelecido pela Prefeitura para a colocação dessas placas, quais medidas estão sendo tomadas para regularizar o serviço e se há contrato vigente com alguma empresa terceirizada para a confecção das placas. Em caso afirmativo, pede a apresentação de uma cópia do contrato e o cronograma de execução do serviço.

No documento, a parlamentar enfatiza a importância de garantir que os serviços funerários sejam realizados com dignidade, respeito e zelo pelas famílias enlutadas, assegurando a correta identificação das sepulturas no Cemitério Santa Bárbara.

O pedido de informações segue para análise e providências das autoridades competentes.  

A Câmara Municipal de Nova Andradina concedeu, nesta terça-feira (18), Moção de Parabenização ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais (PREVINA) pela recertificação no Nível II do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão RPPS). O reconhecimento foi proposto pelo vereador Professor Luciano Leal (PODEMOS) e subscrito por todos os parlamentares.

O PREVINA obteve 100% de aproveitamento na auditoria do Pró-Gestão RPPS, sem ressalvas, nos 24 itens avaliados. Entre os critérios analisados estão governança corporativa, transparência, controle interno, segurança da informação e certificação dos gestores e conselheiros. O instituto foi a segunda previdência municipal de Mato Grosso do Sul a conquistar essa certificação, superando, inclusive, a capital do Estado.

Durante a homenagem, Luciano Leal destacou a importância do reconhecimento. “Essa certificação coloca o PREVINA em um seleto grupo de institutos previdenciários do país que se destacam pela excelência na gestão. É um feito notável que demonstra o comprometimento e a seriedade com que a previdência municipal é conduzida”, afirmou o vereador

No Brasil, apenas 107 dos 2.140 Regimes Próprios de Previdência Social possuem certificação no Nível II. O resultado alcançado pelo PREVINA reflete o empenho de sua equipe, dos conselheiros e do Comitê de Investimentos, que trabalharam para atender integralmente às exigências do programa.

"Diante disso, a Câmara Municipal reforçou seu reconhecimento à instituição ao parabenizar todos os envolvidos pelo profissionalismo e dedicação que resultaram nessa conquista", concluiu o parlamentar.

Em medida inédita e de grande impacto para a população, o presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, professor Fábio Zanata (MDB), anunciou nesta segunda-feira (17) que a primeira parcela da “taxa do lixo” será quitada pelo poder executivo, por meio de recursos do duodécimo do poder legislativo, isentando todos os contribuintes do município desse pagamento.

A ação reflete o compromisso da atual legislatura com a economia e o bem-estar da população e será possível graças a economia dos recursos no orçamento da Câmara, neste início de mandato.

A decisão foi comunicada pelo presidente da Câmara por meio de vídeo, após reunião com todos os vereadores da Casa, que aprovaram a proposta. “Essa ação é fruto do trabalho conjunto de todos os vereadores em busca de soluções que beneficiem a população. A devolução desses recursos demonstra o nosso compromisso com a cidade e com os nova-andradinenses. Conseguimos uma economia significativa, e agora, podemos reverter isso para a sociedade de maneira concreta”, afirmou o presidente Fábio Zanata.

A medida se alinha à iniciativa da administração municipal, que suspendeu o pagamento da taxa do lixo por meio de um decreto municipal, até que se chegue a um consenso sobre a forma mais justa e eficaz de cobrança do tributo. O presidente da Câmara também informou que, com a quitação da primeira parcela, a população estará isenta do pagamento da taxa por tempo indeterminado, até que o modelo definitivo de cobrança seja definido.

Além disso, o executivo municipal se comprometeu a encaminhar um projeto de lei para oficializar essa isenção temporária e garantir a segurança jurídica da medida. O projeto será apreciado pelos vereadores em uma sessão futura da Câmara.

O processo de definição do modelo de cobrança da taxa de coleta e tratamento de resíduos sólidos urbanos passará por uma ampla discussão com a sociedade civil e autoridades municipais. Uma audiência pública foi agendada para o próximo dia 13 de março, com o objetivo de ouvir a população e buscar soluções compartilhadas para o problema. “A participação da sociedade nesse processo é fundamental para que possamos encontrar a melhor alternativa, que seja justa para todos e contribua para o desenvolvimento sustentável da nossa cidade”, concluiu o presidente Fábio Zanata.

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Por unanimidade, a Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (14), o projeto de lei nº 1/2025, que autoriza a doação de terrenos ao Governo de Mato Grosso do Sul, para a construção de moradias no loteamento popular “Miguel João José Russo”.

A votação foi pactuada ontem em reunião liderada pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, com a presença de demais vereadores, secretários municipais, gerencia da Sanesul e Agehnova.

Oito parlamentares participaram da sessão presencialmente, enquanto outros 4 de forma remota, com o propósito de regularizar a doação desta área e, com isso, agilizar a liberação da R$ 10 milhões destinados pela senadora Soraia Thronicke ao Governo do Estado, para dar início à construção de 180 unidades habitacionais, na parte alta do terreno adquirido pelo município.

A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente permanecerá vigilante, acompanhando passo a passo o andamento das obras, para garantir que o plano de recuperação ambiental seja devidamente implementado ao longo da execução do empreendimento, resolvendo o problema de mau cheiro e a erosão existente.

O vereador Alemão da Semente (PSDB) apresentou a Indicação 008/2025, na qual solicita a realização de estudos para a restauração e alargamento da Estrada NA 30, localizada no Bairro Paineirinha. O pedido foi encaminhado ao prefeito Dr. Leandro Fedossi (PSDB) e ao secretário municipal de Serviços Públicos, Raphael Augusto Perpétuo.

Na justificativa da indicação, Alemão da Semente destaca a importância da melhoria da via para atender aos moradores e motoristas que trafegam pela região. Segundo o vereador, a estrada é estreita e frequentemente utilizada por veículos pesados, o que compromete a segurança e dificulta a passagem de outros veículos.

“A presente solicitação procura atender aos diversos moradores e pessoas que por ali transitam, considerando que a estrada NA 30 é estreita e enfrenta o trânsito de veículos pesados, o que dificulta a passagem de outros veículos. Desta forma, pedimos que as autoridades competentes possam analisar com estudos e atenção ao nosso pedido”, justificou o parlamentar.

A Indicação 008/2025 será avaliada pela administração municipal, que deverá analisar a viabilidade da solicitação

O vereador Willian Moraes (Republicanos) apresentou a Indicação 019/2025, na qual solicita ao prefeito Dr. Leandro Fedossi (PSDB) e ao secretário municipal de Serviços Públicos, Raphael Augusto Perpétuo, reparos nos telhados dos quiosques situados na Praça do Conviver.

A justificativa para a indicação destaca que as estruturas apresentam avarias em seus telhados, o que compromete a segurança e o uso adequado desses espaços. A Praça do Conviver é um local utilizado por muitas famílias residentes nas proximidades, sendo um ponto de recreação e lazer para os moradores.

“A manutenção desses quiosques, portanto, não só visa garantir a segurança dos usuários, mas também contribui para a valorização do espaço público, criando um ambiente mais agradável e acolhedor para todos”, disse o parlamentar.

Além disso, o vereador enfatiza que a estrutura bem conservada pode melhorar a imagem da cidade, criando uma impressão positiva tanto para os moradores quanto para os visitantes. Esses reparos são essenciais para assegurar a acessibilidade, conservação e segurança do local, beneficiando toda a comunidade que frequenta a praça”, concluiu.

Na última sessão da Câmara de Vereadores de Nova Andradina, o vereador Professor Luciano Leal (PODEMOS) apresentou a Indicação 029/2025, que solicita um estudo de ordenamento de trânsito com o objetivo de implantar a Rota Livre, para garantir a fluidez nos atendimentos de emergência, como os do SAMU, Corpo de Bombeiros, ambulâncias e outros serviços de urgência. A proposta visa facilitar o acesso rápido a locais essenciais como o Hospital Regional, a CASSEMS e outras unidades de pronto atendimento.

A justificativa para a Indicação é baseada em vários pontos cruciais para a segurança e bem-estar da população. A fluidez no trânsito é essencial para garantir que os serviços de emergência possam chegar rapidamente a situações críticas. “Qualquer atraso no atendimento pode ter consequências graves para a saúde e a vida das pessoas, o que reforça a urgência da proposta”, defendeu o parlamentar.

Outro aspecto destacado pelo vereador é o aumento da demanda pelos serviços de emergência, que tende a crescer à medida que a população e o ambiente urbano se expandem. “O estudo de ordenamento de trânsito permitirá identificar as áreas mais críticas e implementar soluções eficazes para garantir o rápido deslocamento das viaturas e ambulâncias”, argumentou Luciano.

Além disso, a proposta visa contribuir para um planejamento urbano mais eficiente, considerando as necessidades específicas das ambulâncias e viaturas de bombeiros. Com o trânsito mais organizado, a proposta também busca reduzir acidentes e congestionamentos, principalmente em situações de urgência.

Por fim, a Indicação propõe que o estudo de ordenamento de trânsito seja integrado a um plano mais amplo, incluindo melhorias na infraestrutura urbana, sinalização adequada e até mesmo campanhas de conscientização sobre a importância de garantir a livre passagem para veículos de emergência.

Durante a 1ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa da Câmara de Vereadores de Nova Andradina, foi apresentada a Indicação 020/2025, que solicita a realização de estudos para a implantação de uma casa de apoio na cidade de Dourados, com o objetivo de atender pacientes do município de Nova Andradina na área da saúde.

A proposta foi feita pelos vereadores Quemuel de Alencar (União Brasil), Alemão da Semente (PSDB), Wilson Almeida (União Brasil) e Deildo Piscineiro (PSDB), que destacaram a importância da iniciativa para proporcionar suporte às pessoas que precisam de tratamento médico especializado fora de sua cidade de origem.

“A indicação justifica-se pela crescente demanda de pacientes de Nova Andradina que se deslocam para Dourados em busca de tratamentos médicos, consultas e internações”, argumentaram.

De acordo com os vereadores, muitos desses pacientes enfrentam dificuldades relacionadas ao tempo e custos de estadia, além da falta de um espaço seguro e acolhedor para eles e seus acompanhantes.

A proposta da casa de apoio visa suprir essa carência, oferecendo um ambiente confortável e seguro durante o período em que os pacientes necessitam de cuidados médicos. “As casas de apoio desempenham um papel fundamental, proporcionando abrigo temporário, alimentação, transporte para os hospitais e até mesmo apoio psicológico, aliviando o estresse e a ansiedade frequentemente associados ao tratamento em locais distantes”, ressaltaram.

Para os vereadores, a implementação de uma casa de apoio em Dourados seria uma solução significativa para os pacientes de Nova Andradina, proporcionando-lhes um espaço onde possam se sentir acolhidos e amparados enquanto enfrentam o processo de tratamento médico.

Durante a 1ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa da Câmara de Vereadores de Nova Andradina, foi apresentada a Indicação nº 16/2025, que visa promover melhorias no campo de futebol localizado entre o Recinto Dilson Casarotto e a caixa d’água da Sanesul, no Distrito de Nova Casa Verde.

A proposta, subscrita por sete vereadores, foi enviado ao prefeito Dr. Leandro Fedossi, ao secretário municipal de Serviços Públicos, Raphael Augusto Perpétuo, e ao secretário municipal de Infraestrutura, Moammar Muhammad El Abed.

A proposta reitera as Indicações nº 330/2023 e nº 38/2024, com o objetivo de realizar um estudo para a implantação de um alambrado ao redor do campo de futebol, além da construção de banheiros com vestiários e bebedouros de água

A justificativa apresentada pelos parlamentares destaca a importância da melhoria do espaço esportivo para os moradores da região de Nova Casa Verde. Segundo os vereadores, a população local tem solicitado essas melhorias para garantir a preservação do campo de futebol e possibilitar a realização de futuros torneios e campeonatos. A instalação de alambrado, banheiros e bebedouros seria um passo importante para proporcionar uma infraestrutura adequada, atendendo às necessidades dos praticantes de esportes e do público em geral.

A indicação é assinada pelos vereadores Professor Fábio Zanata (MDB), Deildo Piscineiro (PSDB), Josenildo Ceará (PT), Adelar Belo (PT), Naleu da Casa Verde (PSDB), Alemão da Semente (PSDB) e Gabriela Delgado (MDB).

O acesso de pacientes residentes no distrito de Nova Casa Verde e nos assentamentos ao tratamento ofertado pelo CAPS tem sido um grande desafio, principalmente devido à distância e à falta de um meio de transporte disponibilizado pela Prefeitura.

As vereadoras Gabriela Delgado (MDB) e Marcia Lobo (PODEMOS) retrataram este problema na primeira sessão ordinária desta legislatura, realizada no dia 11 de fevereiro.

Segundo as parlamentares, os pacientes têm dificuldades para comparecer às consultas, o que pode comprometer a continuidade do tratamento. Diante disso, elas requereram informações sobre o número de pessoas que estão vivenciando esta situação e buscam alternativas junto ao prefeito Dr. Leandro e a Secretária de Saúde Jozeli Chulli para resolver o problema.

“A proposta é que a Prefeitura disponibilize um veículo para transporte dos pacientes ou a ida da equipe do CAPS até o distrito, garantindo um atendimento mais acessível e eficaz”, sugerem Gabriela e Márcia.

A 1ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa da Câmara de Vereadores de Nova Andradina contou com o protocolo de indicações voltadas à melhoria da infraestrutura rural e urbana do município, bem como para a divulgação de informações essenciais para a população.

A Indicação 007/2025, de autoria do vereador Adelar Belo (PT), solicita melhorias na estrada do Assentamento São João, via fundamental para o deslocamento da comunidade até a zona urbana e regiões adjacentes. O vereador argumenta que as condições precárias da estrada dificultam o trânsito, prejudicando o escoamento da produção agrícola e a mobilidade dos moradores.

Já na Indicação 009/2025, Adelar cobra a realização de aterro no local onde está sendo construído o barracão da Cooperativa COOPAVI, na sede do P.A. Teijin. A obra está próxima da conclusão, mas a execução do contrapiso depende da finalização do aterro. Segundo o vereador, a estrutura será essencial para armazenar bens da cooperativa e garantir o funcionamento adequado de suas atividades.

Por fim, na Indicação 028/2025, elaborada em conjunto com Quemuel de Alencar (União Brasil), os parlamentares solicitam a ampla divulgação dos novos Códigos de Endereçamento Postal (CEPs). A alteração dos códigos foi implementada antes da data previamente anunciada, causando transtornos aos munícipes. Diante disso, os vereadores sugerem que sejam adotadas medidas para disseminar essas informações, a fim de evitar problemas e confusões que prejudiquem a população.

A Indicação 018/2025, apresentada pelos vereadores Dito Machado (União Brasil) e Josenildo Ceará (PT), propõe a criação do programa "IPTU Verde" em Nova Andradina, com o objetivo de conceder incentivos fiscais aos contribuintes que adotarem práticas sustentáveis em seus imóveis, promovendo a preservação ambiental e o uso racional dos recursos naturais no município.

O programa visa estimular ações que contribuam para a sustentabilidade urbana e inclui, entre suas principais medidas, a captação e reuso de água da chuva, a instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica ou térmica, o uso de telhado verde para isolamento térmico e absorção de CO2, a implantação de áreas permeáveis superiores a 30% do terreno para ajudar na redução de enchentes e melhorar a absorção da água, e a participação em programas de compostagem e reciclagem. Outras ações sustentáveis poderão ser regulamentadas pelo município, conforme a evolução do programa.

A proposta prevê que os contribuintes que adotarem essas práticas recebam descontos progressivos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), como forma de recompensa pelo esforço individual de contribuir para a preservação ambiental e a promoção da eficiência energética e hídrica. A ideia é fomentar a economia verde no município e criar um ciclo positivo de conservação, incentivando cada vez mais cidadãos a se engajarem em práticas responsáveis.

A justificativa para a criação do IPTU Verde destaca que a implementação de ações concretas de sustentabilidade urbana é fundamental para enfrentar os desafios das mudanças climáticas e para tornar o município um exemplo de gestão sustentável e responsável. Além disso, a concessão de incentivos fiscais reforça o compromisso com os compromissos ambientais nacionais e internacionais, criando um ambiente propício para o desenvolvimento de uma sociedade mais consciente e ecologicamente responsável.

Na última sessão da Câmara de Vereadores de Nova Andradina, foi apresentada a Indicação 021/2025, de autoria dos vereadores Professor Luciano Leal (PODEMOS) e Josenildo Ceará (PT), que solicita o estudo e a viabilidade da inclusão de uma cesta básica ou ticket/vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais.

O objetivo da proposta é oferecer um benefício alimentar contínuo, com a inclusão de uma cesta básica ou vale-alimentação em todos os meses do ano, buscando a valorização dos servidores e o fortalecimento da economia local.

A justificativa dos vereadores destaca a importância de reconhecer e valorizar o trabalho dos servidores municipais, proporcionando um benefício que contribui para a motivação e satisfação no ambiente de trabalho. A medida também visa aliviar os efeitos do aumento contínuo do custo de vida, especialmente nas áreas urbanas, ajudando os servidores a manterem seu padrão de vida.

Além disso, a proposta tem o potencial de impulsionar a economia local, pois ao utilizar o vale-alimentação ou cesta básica em estabelecimentos comerciais da cidade, os servidores contribuirão diretamente para o fortalecimento do comércio local.

“A inclusão desse benefício é vista como uma forma de reconhecimento do trabalho árduo dos servidores públicos municipais, reforçando o compromisso da Câmara de Vereadores em promover melhores condições de trabalho e bem-estar aos profissionais que atuam em diversas áreas essenciais para a cidade”, ressaltaram os autores da indicação.

Na manhã desta quinta-feira (13), a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente da Câmara Municipal se reuniu para discutir o Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 1/2025, que trata da doação de terrenos para a construção de 180 moradias no loteamento popular “Miguel João José Russo”. O projeto visa atender à demanda por moradia na cidade, oferecendo novos empreendimentos habitacionais para as famílias nova-andradinenses.

A reunião contou com a presença dos membros da comissão, além de vereadores, secretários municipais, representantes da Agehnova, Sanesul, e engenheiros civis e ambientais, que apresentaram os estudos técnicos sobre a viabilidade do projeto. O principal objetivo da reunião foi ouvir os esclarecimentos sobre os aspectos técnicos e ambientais envolvidos na doação dos terrenos e garantir que todas as etapas do processo sejam realizadas de maneira responsável.

Conforme consta em ata, “após a apresentação dos estudos técnicos e a comprometimento dos Secretários Municipais envolvidos, a Comissão deliberou que irá autorizar a doação de 180 terrenos localizado na parte alta do loteamento, com a ressalva de sanear todos os problemas ambientais, inclusive o mau cheiro, erosão (voçoroca) juntamente com o desenvolvimento das obras”.

A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente assumiu o compromisso de acompanhar o desenvolvimento das obras e garantir que o plano de recuperação ambiental seja devidamente implementado.

Para garantir a transparência e a responsabilidade no processo, os documentos e licenças enviadas pela Secretaria de Infraestrutura foram encaminhados à Comissão em arquivos (pen drive), que se comprometeu a incluí-los no processo de apreciação e votação do projeto. Essa medida visa assegurar que todos os envolvidos no projeto sejam responsabilizados por suas ações ao longo da execução.

Sessão Extraordinária para apreciação e votação do projeto

Durante a reunião, foi definido que uma sessão extraordinária da Câmara Municipal será realizada na próxima sexta-feira, dia 14 de fevereiro, às 11h30, para a apreciação e votação do Projeto de Lei.