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Medida defende mais fisioterapeutas para atendimento em domicílio
Ampliar o número de fisioterapeutas na rede pública de saúde, com foco no atendimento domiciliar de pacientes acamados, é o objetivo da Indicação nº 09/2026, apresentada na Câmara Municipal de Nova Andradina. A proposição é de autoria do vereador Quemuel de Alencar (União Brasil), com coautoria do vereador Wilson Almeida da Silva (União Brasil).
A indicação foi encaminhada ao prefeito Dr. Leandro Fedossi (PSDB) e ao secretário municipal de Saúde, Hermes José dos Santos. O pedido solicita a ampliação do quadro de profissionais fisioterapeutas para atender pacientes que não têm condições de se deslocar até as unidades de saúde.
Na justificativa, os vereadores destacam que a fisioterapia é fundamental para a recuperação e manutenção da qualidade de vida de pessoas acamadas, especialmente idosos, pacientes pós-cirúrgicos, pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas ou neurológicas.
O texto aponta que a demanda por atendimento fisioterapêutico em domicílio tem superado a capacidade atual da rede pública. A limitação compromete a continuidade dos tratamentos e pode resultar no agravamento do quadro clínico, além de aumentar o risco de internações evitáveis.
A indicação defende que o reforço no número de profissionais contribua para reduzir a sobrecarga dos serviços hospitalares e garantir atendimento mais adequado aos pacientes que necessitam de cuidados contínuos em casa.
Proposta do Legislativo resulta em convênio para ressocialização de detentos e reforço da limpeza urbana
Uma proposta construída no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina finalmente saiu do papel e passa a integrar, de forma concreta, as políticas públicas do município. Na tarde desta quinta-feira, 5 de fevereiro, foi assinado o Termo de Cooperação Mútua entre a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS), a Prefeitura Municipal e o Conselho Comunitário de Segurança, que autoriza a utilização de mão de obra prisional em atividades de serviços gerais e limpeza urbana nas vias públicas.
A iniciativa teve origem em 2021, por meio de indicação parlamentar apresentada pelos vereadores Josenildo Ceará (PT), Gabriela Delgado (MDB) e pela então vereadora Cida do Zé Bugre (Podemos). Cinco anos depois, o projeto se concretiza graças à atuação conjunta de diversas instituições, entre elas a Agepen, a Polícia Penal de Mato Grosso do Sul, o Conselho Comunitário de Segurança de Nova Andradina, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a direção do Estabelecimento Penal de Nova Andradina e o Poder Executivo municipal.
O Poder Legislativo foi representado no ato pela primeira vice-presidente da Câmara, que destacou, em pronunciamento às autoridades civis e militares presentes, o esforço coletivo para viabilizar um convênio com impacto direto para a cidade. Segundo ela, a proposta reúne benefícios múltiplos ao atender demandas do município, promover economia aos cofres públicos e oferecer oportunidade de ressocialização aos reeducandos.
Em sua fala, a parlamentar ressaltou que o projeto alia dignidade, trabalho e reintegração social, seguindo exemplos bem-sucedidos de municípios como Jateí, Coxim e Campo Grande, onde internos do sistema prisional já atuam em atividades como pintura, tapa-buracos, manutenção de vias, limpeza e conservação de praças públicas, sempre sob critérios rigorosos de controle, organização e segurança.
A solenidade contou ainda com a presença dos autores da indicação, os vereadores Gabriela Delgado e Josenildo Ceará, além dos vereadores Dito Machado, Wilson Almeida e William Moraes, e do presidente da Câmara Municipal, professor Fábio Zanata.
De acordo com o termo firmado, a iniciativa contempla sentenciados dos regimes fechado, semiaberto e aberto, desde que atendam aos critérios previamente estabelecidos no acordo. Cada participante receberá remuneração equivalente a três quartos do salário mínimo nacional, além de transporte e fornecimento de uniforme. O pagamento será operacionalizado por meio do Conselho Comunitário de Segurança.
Com a formalização da parceria, Nova Andradina passa a integrar um modelo que busca conciliar eficiência na prestação de serviços públicos com responsabilidade social, ampliando as oportunidades de reinserção no mercado de trabalho e reforçando ações de ressocialização no sistema prisional.
Implantação de rotatória no acesso do Jardim Imperial à MS-473 visa organizar fluxo de veículos e prevenir acidentes
A prevenção de acidentes e a melhoria da mobilidade urbana e rodoviária em Nova Andradina estão no foco da indicação nº 07/2026, de autoria do vereador Wilson Almeida (União Brasil). A proposta chama atenção para os riscos no acesso entre a Rua Massayuki Azuma, no Residencial Jardim Imperial, e a Rodovia MS-473, também conhecida como Rodovia Jesus Ferreira Neves.
Diante da situação, o autor da indicação sugere a elaboração e implantação de uma rotatória ou dispositivo similar, com sinalização horizontal e vertical, iluminação e demais elementos de engenharia de tráfego. A medida visa organizar o fluxo de veículos, reduzir a velocidade na aproximação da rodovia e garantir maior segurança à população.
Segundo a justificativa do parlamentar, a inexistência de um ponto de ligação estruturado e sinalizado tem levado motoristas a utilizarem a via de forma irregular, em ambos os sentidos, o que aumenta significativamente o risco de acidentes.
“Manobras perigosas, conversões indevidas e a falta de visibilidade, especialmente nos horários de maior fluxo, contribuem para conflitos de tráfego e insegurança não apenas para condutores, mas também para ciclistas e pedestres, potencializando a ocorrência de sinistros viários”, argumenta Wilson.
A indicação legislativa segue para análise dos órgãos municipais e estaduais competentes.
Proposta busca reduzir descarte irregular com coleta periódica e ecoponto
Proposta de autoria da vereadora Gabriela Delgado (MDB) destaca a necessidade da implantação de uma rotina de coleta de resíduos volumosos no município de Nova Andradina, como sofás, colchões, camas, armários e móveis em geral. A indicação prevê que o serviço seja realizado com cronograma pré-definido por bairros, a exemplo da coleta seletiva de recicláveis, podendo ocorrer, por exemplo, a cada 15 dias, com ampla divulgação à população.
A vereadora também propõe a implantação de um ecoponto organizado no Distrito de Nova Casa Verde, com local adequado, sinalização e estrutura apropriada para o recebimento desses materiais. A medida tem como objetivo evitar o descarte irregular em vias públicas, terrenos baldios e em frente às residências.
“A proposta atende a uma demanda recorrente da população, especialmente de famílias que não dispõem de meios de transporte para levar resíduos volumosos até os pontos de descarte existentes no município. Já ausência de uma rotina de coleta e de um ecoponto estruturado em Nova Casa Verde geram prejuízos ambientais, urbanos e à saúde pública”, justifica.
Gabriela ressalta ainda que a coleta programada tende a trazer mais eficiência, organização e conscientização ambiental. Em relação ao ecoponto, a proposta reforça uma indicação já apresentada na legislatura anterior.
A Indicação nº 08/2026 foi encaminhada para apreciação do prefeito municipal, Dr. Leandro Fedossi, do secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Hemerson Israel dos Santos, e do secretário municipal de Serviços Públicos, Raphael Perpétuo.
Indicação defende inclusão de espaço comunitário multidisciplinar em projeto habitacional
Na sessão de abertura dos trabalhos legislativos de 2026, a vereadora Márcia Lobo solicitou que o Poder Executivo Municipal avalie a inclusão de uma sala multidisciplinar no projeto habitacional Minha Casa, Minha Vida – Entidades.
A iniciativa, registrada na indicação nº 03/2026, tem como objetivo destinar um espaço coletivo para o desenvolvimento de atividades de apoio social, educacional e comunitário aos futuros moradores do empreendimento. De acordo com a indicação, programas mais recentes do Minha Casa, Minha Vida, especialmente após 2023, passaram a prever ou incentivar a implantação de ambientes como bibliotecas comunitárias, salas de leitura e laboratórios de informática nos conjuntos habitacionais.
Nesse contexto, a vereadora destaca a possibilidade de adaptação desses espaços para o formato de uma sala multidisciplinar, de uso múltiplo, sem prejuízo às diretrizes do programa federal. “O ambiente permitiria a realização de atividades como estudos, atendimentos técnicos, oficinas, reuniões comunitárias e ações de inclusão digital em um mesmo local”, argumenta Márcia.
A indicação ressalta ainda que a implantação de espaços dessa natureza contribui para o fortalecimento dos vínculos comunitários, a organização social do empreendimento e a melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiárias, atendendo não apenas à dimensão habitacional, mas também aos aspectos humanos e sociais do programa.
A análise da viabilidade técnica e administrativa da proposta deverá ser feita dentro do prazo regimental legislativo pelo prefeito municipal, Dr. Leandro Fedossi, e pelo diretor municipal da Agência de Habitação, Vicente Lichoti.
Proposição defende calendário mais equilibrado para pagamento do IPVA
Levar o pagamento do IPVA à vista para o fim do mês de janeiro, e não para os primeiros dias do ano, é o objetivo da Indicação nº 06/2026, apresentada na Câmara Municipal de Nova Andradina. A proposta, de autoria do vereador Wilson Almeida da Silva (União Brasil), defende que o vencimento ocorra no último dia útil do mês, a partir do exercício de 2027.
O pedido foi encaminhado ao governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, ao secretário de Estado de Fazenda (Sefaz-MS), Flávio César Mendes de Oliveira, e ao deputado estadual Jamilson Name. A medida busca alinhar a data de vencimento do pagamento integral do IPVA ao prazo da primeira parcela do imposto.
Na justificativa, o autor argumenta que o início do ano concentra despesas obrigatórias das famílias, como impostos, material escolar e contas fixas. Além disso, muitos trabalhadores recebem salários apenas até o quinto dia útil do mês seguinte, o que reduz a capacidade de pagamento.
Indicação pede equipamentos para qualificar atendimento na Sala da Cidadania
A Câmara Municipal de Nova Andradina encaminhou a Indicação nº 04/2026, que solicita a aquisição de um computador e uma impressora para a Sala da Cidadania. A proposta é de autoria do vereador Adelar Belo (PT) e foi apresentada na sessão desta semana.
O pedido encaminha expediente ao chefe do Executivo e às secretarias municipais de Meio Ambiente, Finanças e Planejamento. A medida busca oferecer melhores condições de trabalho no espaço que atende diretamente a população.
Na justificativa, o vereador destaca que os equipamentos são essenciais para atividades administrativas básicas, como registros de atendimentos, elaboração de documentos e acesso a sistemas digitais. A falta desses recursos compromete a agilidade e a organização do serviço.
A Sala da Cidadania concentra demandas ligadas à orientação do cidadão e ao acesso a informações públicas. Com a aquisição dos equipamentos, a expectativa é melhorar o fluxo de trabalho e elevar a qualidade do atendimento prestado à comunidade.
A indicação integra o conjunto de proposições voltadas ao fortalecimento da estrutura dos serviços públicos municipais, com impacto direto no atendimento diário à população.
Vereadores indicam adoção de kits de autocoleta para ampliar rastreamento do HPV em Nova Andradina
Indicação apresentada pelo vereador Alemão da Semente (PSDB), com coautoria da vereadora Márcia Lobo (Podemos), solicita ao Poder Executivo a adoção de kits de autocoleta para o exame de detecção do HPV no município.
O documento (01/2026) é direcionado ao prefeito Leandro Fedossi e ao secretário municipal de Saúde, Hermes José dos Santos, e tem como objetivo ampliar o alcance dos exames preventivos, considerando que as unidades da Estratégia Saúde da Família (ESFs) não têm conseguido atingir as metas necessárias relacionadas a esse tipo de diagnóstico.
Na justificativa, os parlamentares destacam que muitas adolescentes e mulheres deixam de realizar o exame de Papanicolau em razão de fatores como vergonha, timidez e medo da exposição durante o procedimento. Diante dessa realidade, propõem a utilização de kits de autocoleta para detecção do HPV como uma alternativa complementar, capaz de estimular a participação feminina nos programas de prevenção e de ampliar o cuidado com a saúde da mulher no município.
A proposta esclarece que a autocoleta não se confunde com o exame citopatológico tradicional, como o Papanicolau, nem substitui procedimentos como a colposcopia. Trata-se de um teste molecular, que identifica a presença do DNA do papilomavírus humano (HPV), principal fator associado ao câncer do colo do útero. A coleta do material é realizada pela própria paciente, em casa, e posteriormente encaminhada para análise.
De acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, mulheres entre 25 e 64 anos que já iniciaram a atividade sexual devem realizar exames de rastreamento regularmente.
Vereadores propõem audiência pública para debater falhas nos serviços da Vivo
A qualidade dos serviços de telefonia móvel e internet prestados pela operadora Vivo em Nova Andradina e no distrito de Nova Casa Verde será tema de Audiência Pública proposta na Câmara Municipal. O requerimento nº 01/2026 foi aprovado na sessão de abertura do ano legislativo, que marcou o início oficial dos trabalhos parlamentares de 2026.
A iniciativa é de autoria do vereador Wilson Almeida (União), com coautoria da vereadora Gabriela Delgado (MDB) e dos vereadores Professor Fábio Zanata (MDB), Josenildo Ceará (PT), Willian Moraes (Republicanos) e Professor Luciano Leal (Podemos).
O documento solicita a convocação de representantes da operadora Vivo, do Procon Municipal, do Ministério Público, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Comissão de Direito do Consumidor, além de entidades comerciais, profissionais das áreas da saúde e educação e representantes da sociedade civil organizada.
De acordo com o requerimento, são recorrentes as reclamações sobre instabilidade do sinal, quedas frequentes de conexão, falhas em ligações e baixa velocidade da internet, situações que têm causado transtornos à população e impactado atividades essenciais, como atendimentos na área da saúde, educação, serviços bancários, comércio e comunicação institucional.
Os parlamentares destacam que a Câmara já manifestou repúdio formal à operadora por meio de Moção de Repúdio, além da existência de registros de reclamações junto ao Procon e ao Ministério Público, o que evidencia a persistência do problema.
A proposta da Audiência Pública tem como objetivo promover um debate amplo, ouvir a população, cobrar explicações da empresa, buscar soluções concretas e definir encaminhamentos junto aos órgãos reguladores e fiscalizadores, assegurando o direito dos consumidores a serviços adequados, eficientes e contínuos, conforme a legislação vigente.
Vereadoras questionam execução de programa habitacional de reparos emergenciais em moradias
A execução do Programa de Reparos Emergenciais em Unidades Habitacionais de Baixa Renda foi tema do Requerimento nº 02/2026, aprovado pela Câmara Municipal de Nova Andradina na sessão de abertura dos trabalhos legislativos de 2026, realizada no dia 3 de fevereiro. A proposta é de autoria da vereadora Gabriela Delgado (MDB), com coautoria da vereadora Márcia Lobo (Podemos).
No documento, as parlamentares solicitam informações ao prefeito Dr. Leandro Fedossi, à secretária municipal de Cidadania e Assistência Social, Cida Valdez, e ao diretor-geral da Agência de Habitação de Nova Andradina (Agehnova), Vicente Lichotti, sobre o andamento do programa, que deverá ser executado com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).
De acordo com o requerimento, em julho do ano passado representantes da administração municipal informaram que seriam realizados estudos e levantamentos junto às famílias que solicitaram atendimento pelo programa, com o objetivo de subsidiar o processo licitatório para aquisição de materiais de construção e viabilizar sua implantação. No entanto, após cerca de seis meses, ainda não houve retorno oficial sobre o andamento dessas ações.
Diante desse cenário, as vereadoras questionam quais providências já foram adotadas, se houve levantamento junto às famílias interessadas e quantas foram identificadas como necessitadas do benefício. Solicita ainda o número atual de famílias que aguardam atendimento e o valor disponível para a execução do programa, considerando possíveis alterações no montante informado anteriormente.
Outro ponto abordado é a definição dos critérios de seleção das famílias que serão atendidas, especialmente no que se refere à priorização de núcleos familiares com crianças, idosos ou pessoas com deficiência. As parlamentares ainda pedem informações sobre a previsão para conclusão dos estudos, abertura do processo licitatório e início efetivo dos atendimentos.
“O objetivo é assegurar transparência e obter esclarecimentos sobre a execução do programa, pois as famílias que vivem em condições precárias de moradia necessitam de respostas e providências urgentes por parte do poder público”, justificam as autoras do requerimento.
Proposta da Câmara pode restabelecer direitos de servidores municipais suspensos na pandemia
A recontagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais voltou ao centro do debate político em Nova Andradina. A Câmara Municipal encaminhou a Indicação nº 02/2026, que solicita ao Executivo o envio de um projeto de lei para descongelar o período trabalhado durante a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
A proposta é de autoria do vereador Josenildo Ceará (PT) e conta com a subscrição dos demais parlamentares. O texto sugere que o tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 volte a ser computado para fins de adicionais como quinquênios, anuênios, triênios, licenças-prêmio e outros direitos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais.
Na justificativa, os vereadores argumentam que o fim das restrições impostas pela legislação federal permite o restabelecimento dos direitos sem ferir a responsabilidade fiscal. O documento cita precedentes adotados por outros municípios e estados, além de pareceres favoráveis de tribunais de contas.
A indicação também prevê que eventuais valores retroativos possam ser pagos de forma parcelada, conforme a disponibilidade financeira do município e cronograma a ser definido pelo Executivo. Segundo os parlamentares, a medida busca assegurar isonomia, valorizar o funcionalismo público e corrigir prejuízos causados durante o período de restrições fiscais.
Com a deliberação em plenário, a indicação será encaminhada ao prefeito Dr. Leandro Fedossi (PSDB), aos secretários municipais de Administração e Planejamento e de Finanças, para análise e eventual encaminhamento do projeto de lei à Câmara.
Nova Andradina terá programa para qualificar acolhimento a vítimas de violência doméstica
O atendimento a vítimas de violência doméstica em Nova Andradina deverá ganhar reforço com a criação de um programa municipal voltado à capacitação de agentes comunitários de saúde. A iniciativa foi aprovada pela Câmara Municipal e estabelece formação específica para acolhimento, identificação e encaminhamento de casos dentro das comunidades.
O Programa Municipal de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para Acolhimento a Vítimas de Violência Doméstica, denominado Capacitando Quem Acolhe, é de autoria da vereadora Márcia Lobo (Podemos), com coautoria da vereadora Gabriela Delgado (MDB), e estabelece conteúdos mínimos, como noções sobre as diferentes formas de violência doméstica, direitos humanos e cidadania, além do mapeamento da rede de apoio existente no município.
O projeto reconhece que as agentes comunitárias de saúde costumam ser o primeiro contato das vítimas com o poder público. Por isso, prevê capacitação específica para identificar sinais de violência, realizar acolhimento humanizado e orientar sobre os procedimentos legais.
A implementação poderá ocorrer em parceria com instituições de ensino, hospitais, órgãos de segurança pública, o conselho tutelar, a Procuradoria da Mulher da Câmara, a Delegacia de Atendimento à Mulher, a OAB e o Centro de Atendimento à Mulher (CRAM).
O texto autoriza o Executivo a elaborar o plano de capacitação, disponibilizar recursos e realizar avaliações periódicas para acompanhar a efetividade das ações.
Projeto elaborado por estudantes de Nova Casa Verde vira lei em Nova Andradina
A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 43/2025, que institui a Campanha Permanente de Incentivo à Cidadania e à Regularização Eleitoral no município. A proposta prevê ações educativas para estimular a emissão, a transferência e a regularização do título de eleitor, com foco em jovens a partir de 16 anos e eleitores em situação irregular.
A medida é fruto do Projeto de Cidadania “Escola Participa – A Lei Começa Aqui”, idealizado pela professora Cristiane Palagano, com a participação de estudantes do Ensino Médio e o incentivo do diretor Cássio Alexandre Sarti Figueiredo e do coordenador pedagógico Vitor Matheus Dias de Matos.
A iniciativa foi apresentada pelos alunos João Emilio Fritschi Fernandes, Maria Claudia Garcia, Nelson Pereira de Souza, Ana Beatriz Machado de Souza, Ketelyn Rodrigues de Souza, Diomara Vitoria Vieira Nogueira e Kamilly Stefany Nascimento da Costa, alunos do 1º C – Noturno, da Escola Estadual Luiz Carlos Sampaio, distrito de Nova Casa Verde, e oficializada no Legislativo por meio dos vereadores Fábio Zanata (MDB), Josenildo Ceará (PT) e Gabriela Delgado (MDB), autores do projeto.
Alunos do 1º, 2º e 3º anos participaram do projeto de cidadania. Parte das propostas elaboradas pelos estudantes foi encaminhada ao Poder Executivo na forma de indicações. O trabalho se destacou pela proposta de aproximar a escola do Legislativo municipal, estimulando o protagonismo juvenil e o debate público desde a sala de aula.
O projeto envolveu rodas de diálogo, oficinas de elaboração de propostas legislativas, encontros com vereadores e acompanhamento das iniciativas apresentadas. A metodologia permitiu aos estudantes compreender, na prática, como funcionam as instituições democráticas e qual é o papel da participação cidadã na construção de políticas públicas.
Durante a sessão, vereadores ressaltaram a importância de iniciativas desse tipo. Segundo os parlamentares, projetos construídos dentro das escolas ampliam o debate no Legislativo e ajudam a cobrar do Executivo a implementação de políticas públicas. Eles também defenderam que outras escolas e entidades do município adotem experiências semelhantes, como forma de fortalecer a cidadania e a participação social desde cedo.
O Projeto de Lei nº 43/2025 estabelece ainda parcerias com a Justiça Eleitoral, escolas e entidades comunitárias, além da possibilidade de criação de postos itinerantes de atendimento ao eleitor. A lei entra em vigor após a sanção do Executivo municipal.
Legislativo institui Dia do Leonismo no calendário oficial do município
A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou o Projeto de Lei nº 44/2025, que institui o Dia do Leonismo no calendário oficial do município. A data será celebrada anualmente em 10 de outubro, em reconhecimento ao trabalho voluntário e filantrópico desenvolvido pelos integrantes do Lions Clube de Nova Andradina.
De autoria do vereador Dito Machado (União Brasil), a proposta reconhece a contribuição social, cultural e humanitária do movimento leonístico, alinhada ao lema internacional “Nós Servimos”. O texto também autoriza o Poder Público a promover, em parceria com o Lions Clube e outras entidades, eventos e ações educativas na data comemorativa.
Na justificativa, o autor destaca que o dia 10 de outubro coincide com o Dia Mundial do Leonismo, celebrado em referência à fundação do Lions Clube Internacional, em 1917. Em Nova Andradina, o clube atua desde 1966, com serviços voltados à comunidade em diferentes áreas.
O projeto harmoniza-se ainda com a legislação estadual que instituiu o Dia Estadual do Leonismo em Mato Grosso do Sul, ampliando o reconhecimento institucional às entidades de serviço. Com a aprovação em plenário, a lei segue para sanção do Executivo e entra em vigor após a publicação oficial.
Câmara viabiliza votação e aprova projeto para ampliar vagas de professores na educação infantil
A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou, na primeira sessão ordinária de 2026, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 41/2002 e redefine o quadro de vagas do magistério municipal. A matéria foi votada com apoio dos vereadores, que viabilizaram a tramitação e a deliberação já na abertura do ano legislativo.
Encaminhada pelo Executivo, a proposta atualiza o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para adequar o número de vagas às demandas da rede municipal de ensino. O texto prevê a criação de 17 vagas para professor de Educação Infantil e duas para professor de Educação Física.
Durante a sessão, parlamentares destacaram o papel da Câmara Municipal de Nova Andradina na análise e aprovação de projetos que impactam diretamente a prestação de serviços públicos. Segundo os vereadores, a votação no início do ano reforça o compromisso do Legislativo com a continuidade das políticas educacionais e com a organização administrativa do município.
A mensagem do Executivo aponta que a medida busca racionalizar o quadro funcional e permitir futuras nomeações de aprovados em concurso público, sem prejuízo da qualidade do ensino. A tramitação em regime de urgência especial foi defendida como forma de garantir o funcionamento regular das unidades escolares.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do prefeito Dr. Leandro Fedossi.
Abertura da Jornada Pedagógica 2026
A Câmara Municipal de Nova Andradina marcou presença na abertura oficial da Jornada Pedagógica do 1º Semestre de 2026, que deu início ao ano letivo para professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino. O evento reuniu educadores, autoridades e representantes do Legislativo, reforçando o compromisso institucional com a valorização da educação pública no município.
Falando em nome da Casa de Leis, o presidente da Câmara, vereador Fábio Zanata, destacou conquistas importantes alcançadas ao longo de 2025, resultado do diálogo permanente entre Legislativo, Executivo e comunidade escolar. Entre os avanços citados, ressaltou a confirmação da realização de concurso público, a devolução de recursos do duodécimo da Câmara, decisiva para a aquisição de um ônibus escolar destinado ao transporte de professores e alunos ao distrito de Nova Casa Verde.
O presidente também enfatizou o início dos debates para a elaboração e aprovação do novo Plano de Cargos e Carreira dos professores e administrativos, além do empenho do Legislativo em fortalecer as políticas de valorização profissional. Nesse contexto, mencionou a necessidade de investimentos contínuos na melhoria da estrutura dos prédios escolares, materiais pedagógicos e demais iniciativas que contribuem para manter Nova Andradina entre os municípios com melhor desempenho educacional do país.
Por último, o chefe da Casa de Leis, professor Fábio Zanata desejou sucesso aos profissionais da educação, tanto na vida pessoal quanto na trajetória profissional, ressaltando o papel essencial de cada servidor no desenvolvimento do município.
A cerimônia de abertura foi marcada por momentos culturais e reflexivos, com a apresentação da música Dias Melhores, interpretada pelo professor de violão e voz, Alex Pires, e por uma mensagem de fé, perseverança e “novos recomeços”, proferida pelo professor convidado e diretor da Escola Adventista, Geraldo Moyses Gazolli Junior.
Além do presidente, participaram da solenidade os vereadores Wilson Almeida, Dito Machado, William Moraes, Luciano Leal, Josenildo Ceará e Alemão da Semente, evidenciando a atuação coletiva do Legislativo em apoio às políticas públicas educacionais.
Câmara de Nova Andradina abre ano legislativo nesta terça-feira
A Câmara de Vereadores de Nova Andradina realiza nesta terça-feira (3), a partir das 19h, a sessão de abertura do ano legislativo. O ato ocorre no Plenário Sidney Sanches e marca o início oficial dos trabalhos parlamentares de 2026.
A condução da sessão ficará a cargo da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Professor Fabio Zanata. A composição inclui Márcia Lobo, como 1ª vice-presidente; Alemão da Semente, como 2º vice-presidente; Gabriela Delgado, na 1ª secretaria; e Professor Luciano Leal, na 2ª secretaria.
Também participam da sessão os vereadores Quemuel Alencar, Willian Moraes, Deildo Piscineiro, Adelar Belo, Josenildo Ceará, Wilson Almeida, Dito Machado e Naleu da Casa Verde.
Todos os parlamentares terão espaço para se pronunciar. A palavra também será franqueada ao prefeito Dr. Leandro Fedossi.
A primeira sessão do ano já prevê a apresentação e a análise de projetos de lei, requerimentos e indicações. A pauta está disponível desde sexta-feira (30) no site do Legislativo (www.novaandradina.ms.leg.br) e no SAPL (sapl.novaandradina.ms.leg.br). A reunião será transmitida ao vivo pelos canais da Câmara no YouTube e no Facebook.
Vereadores participam de ato para autorização de início das obras de cobertura em quadra esportiva escolar
Mesmo durante o recesso legislativo, os vereadores continuam vigilantes e atentos aos atos do Poder Executivo, atuando na fiscalização de investimentos que impactam diretamente a vida dos cidadãos nova-andradinenses.
Na manhã desta quinta-feira (15), representantes do Legislativo participaram da assinatura da Ordem de Serviço que autoriza a cobertura da quadra esportiva da Escola Municipal Professora Maria Imaculada Fernandes, no Jardim Universitário. A Câmara foi representada pela vereadora Márcia Lobo e pelos vereadores Josenildo Ceará, Naleu da Casa Verde e Luciano Leal.
A preocupação com a melhoria das quadras esportivas nas escolas, assim como outros temas relacionados à educação, é recorrente na Câmara Municipal e tem sido constantemente tratada por meio de indicações e requerimentos apresentados pelos vereadores, evidenciando a atenção permanente à qualidade do ambiente escolar.
A obra está orçada em R$ 565 mil, com recursos próprios do município, e beneficiará diretamente mais de 200 estudantes, oferecendo melhores condições para atividades esportivas, ações pedagógicas e momentos de integração no ambiente escolar.
O ato oficial contou ainda com a presença do deputado estadual Pedro Caravina, do prefeito Dr. Leandro Fedossi, dos secretários municipais Moammar Muhammad (Infraestrutura), Wagner Périgo (Educação) e Cida Valdez (Cidadania e Assistência Social), além de representantes da comunidade escolar.
Intercâmbio com a Câmara de Dourados reforça Nova Andradina como referência na implantação do SAPL
A Câmara de Vereadores de Nova Andradina recebeu, na quarta-feira (14), servidores da Câmara Municipal de Dourados para um intercâmbio técnico sobre o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Implantada em 2021, a ferramenta foi apresentada como referência para outras Câmaras interessadas em modernizar rotinas, ampliar a transparência e reduzir custos.
Participaram da visita a diretora do Legislativo Márcia Mendes, a técnica legislativa Aline Soares, o técnico legislativo Jair José e o analista de sistemas Jean Siqueira. O grupo conheceu as etapas legais, o processo de implantação e a operação diária do sistema.
Os visitantes foram recepcionados pelo diretor legislativo Claudinei Araújo dos Santos e pelo procurador legislativo Walter Bernegozzi Junior. A vereadora Marcia Lobo (Podemos) acompanhou a apresentação e destacou os ganhos práticos do SAPL na atividade parlamentar, como agilidade na tramitação e acesso público às informações.
A demonstração técnica ficou a cargo do chefe do Departamento Legislativo Everton Araújo Bispo dos Santos e do assessor legislativo Carlos Neves Iwata Junior. Foram exibidas funcionalidades como elaboração e protocolo de proposições, organização de sessões, base de leis e pesquisa por matérias, vereadores e votações.
No eixo da comunicação institucional, os jornalistas Marcos Daniel Santi e Glaucia Copede Piovesan abordaram os reflexos do SAPL na transparência e no relacionamento com o cidadão. Segundo eles, a centralização das informações facilita a cobertura, amplia o controle social e fortalece a prestação de contas.
Criado pelo Programa Interlegis do Senado Federal e disponibilizado gratuitamente, o SAPL tem sido apontado em Nova Andradina como instrumento de economia e eficiência. “A experiência apresentada à Câmara de Dourados reforça o potencial do sistema como modelo para outras Casas Legislativas que buscam modernização com baixo custo e maior acesso público às decisões do Legislativo”, Claudinei Araújo dos Santos.
Vereadores acompanham obras e reforçam fiscalização da aplicação de recursos públicos
Na quinta-feira (8), a vereadora Márcia Lobo e o vereador William Moraes acompanharam representantes do Poder Executivo municipal durante a assinatura da ordem de serviço para a recuperação de 13,8 quilômetros de estradas vicinais em Nova Andradina. Na sequência, os parlamentares vistoriaram o andamento das obras na Escola Municipal Mundo da Criança.
A presença dos vereadores nas agendas vai além do caráter protocolar. A atuação tem como foco a fiscalização da execução dos serviços e da correta aplicação dos recursos públicos, assegurando que os investimentos resultem em melhorias efetivas para a população. A manutenção das estradas rurais é pauta frequente na Câmara Municipal.
Além da cobrança constante ao Executivo, os vereadores também atuam junto às suas bases políticas em busca de investimentos para o setor. Nesse contexto, destacaram a destinação de quase R$ 2 milhões em recursos federais, viabilizados por emenda do senador Nelsinho Trad, somados a cerca de R$ 280 mil de contrapartida da Prefeitura.
Após o lançamento do cascalhamento no bairro Escolinha, a vereadora Márcia Lobo também esteve na Escola Municipal Mundo da Criança, acompanhada do prefeito Dr. Leandro Fedossi, do vice-prefeito Arion Aislan e do secretário de infraestrutura, Moammar. A unidade escolar está em obras há mais de dois anos e tem sido alvo de questionamentos e cobranças por parte do Legislativo. Conforme informações repassadas no local, os trabalhos encontram-se em fase final, com previsão de entrega até o fim do mês de fevereiro, a tempo do início do novo ano letivo.
Relatório de 2025 detalha produção legislativa e reforça papel do SAPL na Câmara de Nova Andradina
A Câmara de Vereadores de Nova Andradina concluiu o Relatório Geral dos Trabalhos Legislativos de 2025, elaborado pelo Departamento Legislativo, com base nos dados registrados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). O documento apresenta, em detalhe, a produção parlamentar do ano, com a quantidade de matérias protocoladas por cada vereador e por tipo de proposição.
De acordo com o relatório, o vereador Adelar Belo protocolou 60 matérias, sendo dois projetos de lei ordinária do Legislativo, um projeto de lei complementar, um projeto de decreto legislativo, sete requerimentos, 47 indicações e duas moções. Já Alemão da Semente apresentou 34 proposições, entre dois projetos de lei ordinária, um projeto de lei complementar, um projeto de decreto legislativo, cinco requerimentos, 23 indicações e duas moções.
O vereador Deildo Piscineiro somou 102 matérias, com um projeto de lei ordinária, um projeto de lei complementar, dois projetos de decreto legislativo, oito requerimentos, 80 indicações e dez moções. Dito Machado protocolou 104 proposições, incluindo oito projetos de lei ordinária, um projeto de lei complementar, um projeto de decreto legislativo, 33 requerimentos, 51 indicações e dez moções.
No balanço individual, Fabio Zanata apresentou 95 matérias, entre seis projetos de lei ordinária, cinco projetos de lei complementar, quatro projetos de decreto legislativo, cinco projetos de resolução, 30 requerimentos, 35 indicações e dez moções. A vereadora Gabriela Delgado registrou 134 proposições, com nove projetos de lei ordinária, um projeto de lei complementar, um projeto de decreto legislativo, um projeto de resolução, duas propostas de emenda, um parecer de relator especial, 32 requerimentos, 83 indicações e quatro moções.
O vereador Josenildo Ceará apresentou 80 matérias, sendo quatro projetos de lei ordinária, um projeto de lei complementar, um projeto de decreto legislativo, um projeto de emenda à Lei Orgânica, uma proposta de emenda, 20 requerimentos, 39 indicações e 13 moções. Já a vereadora Márcia Lobo protocolou 112 proposições, com 11 projetos de lei ordinária, um projeto de lei complementar, dois projetos de decreto legislativo, um projeto de resolução, duas propostas de emenda, nove requerimentos, 72 indicações e 14 moções.
Segundo o relatório, Naleu da Casa Verde apresentou 51 matérias, entre um projeto de lei complementar, sete requerimentos, 40 indicações e três moções. Professor Luciano Leal somou 63 proposições, com dois projetos de lei ordinária, um projeto de lei complementar, um projeto de decreto legislativo, sete requerimentos, 42 indicações e dez moções. O vereador Quemuel de Alencar registrou 31 matérias, incluindo um projeto de lei complementar, um projeto de decreto legislativo, sete requerimentos, 17 indicações e cinco moções.
Fechando a relação, Willian Moraes protocolou 77 proposições, com seis projetos de lei ordinária, um projeto de lei complementar, um projeto de decreto legislativo, um projeto de resolução, uma proposta de emenda, quatro requerimentos, 52 indicações e 11 moções. Já Wilson Almeida apresentou 76 matérias, sendo cinco projetos de lei ordinária, um projeto de lei complementar, quatro requerimentos, 62 indicações e quatro moções.
O relatório destaca que todos esses dados foram consolidados por meio do SAPL, sistema desenvolvido pelo Programa Interlegis, que permite o registro, a tramitação e a consulta pública das matérias legislativas. A ferramenta garante precisão nas informações, agiliza o trabalho interno e amplia a transparência das ações da Câmara de Vereadores de Nova Andradina.
Câmara devolve R$ 5,1 milhões do duodécimo à Prefeitura de Nova Andradina
A Câmara Municipal de Nova Andradina devolveu R$ 5.121.848,87 do duodécimo ao Executivo municipal. A entrega simbólica ocorreu após sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (23), na sede do Legislativo.
O valor, o maior já devolvido na história do município, foi repassado ao prefeito Dr. Leandro Fedossi e ao vice-prefeito Arion Aislan. A devolução é resultado da economia feita ao longo do exercício financeiro pela Câmara de Vereadores.
Participaram do ato o presidente da Câmara, professor Fábio Zanata, e os vereadores Márcia Lobo, Gabriela Delgado, professor Luciano Leal, Alemão da Semente, Josenildo Ceará, Dito Machado, Deildo Piscineiro, Adelar Belo, Willian Moraes, Naleu da Casa Verde e Quemuel de Alencar.
O duodécimo é o repasse mensal obrigatório que o Poder Executivo faz ao Legislativo, conforme determina a Constituição, para custear as despesas de funcionamento da Câmara Municipal. Ao final do ano, os valores não utilizados devem ser devolvidos aos cofres do município.
Para o presidente da Câmara, a devolução demonstra compromisso com a boa gestão dos recursos públicos.
“O duodécimo é o recurso que garante o funcionamento do Poder Legislativo. Quando há planejamento, controle e responsabilidade, é possível economizar e devolver esse dinheiro à população. Esta devolução, a maior da história de Nova Andradina, mostra que a Câmara fez sua parte, respeitando o dinheiro público e contribuindo com o desenvolvimento do município”, afirmou o professor Fábio Zanata.
Segundo a Mesa Diretora, os recursos devolvidos retornam ao caixa da Prefeitura e poderão ser aplicados pelo Executivo em áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura, conforme as necessidades do município.
Vereadores destacam atuação do Legislativo na conclusão do Residencial Walter Fernandes em Nova Andradina
A Câmara de Vereadores de Nova Andradina destacou, na manhã de quinta-feira (18), a entrega das 70 últimas moradias do Residencial Walter Fernandes, ato que marcou a conclusão do projeto iniciado em 2017 e que totalizou 400 unidades habitacionais no município. A solenidade ocorreu no próprio residencial e integrou as comemorações pelos 67 anos de emancipação política da cidade.
Estiveram presentes Márcia Lobo (Podemos), Josenildo Ceará (PT), Adelar Belo (PT), Luciano Leal (Podemos), Wilson Almeida (União Brasil), Dito Machado (União Brasil) e Gabriela Delgado (MDB). A participação do Legislativo reforçou o papel institucional da Câmara no acompanhamento, na fiscalização e na aprovação de políticas públicas voltadas à habitação de interesse social.
Durante os discursos, a vereadora Márcia Lobo e o vereador Luciano Leal, ambos ex-gestores da Agência de Habitação de Nova Andradina (AgehNova), destacaram a trajetória do empreendimento e o esforço contínuo para garantir a conclusão do projeto. Eles ressaltaram a importância do planejamento, da continuidade administrativa e do respaldo legal dado pelo Legislativo para viabilizar ações dessa natureza.
Os parlamentares enfatizaram que a Câmara tem papel decisivo em iniciativas habitacionais, ao aprovar leis, autorizar convênios e assegurar recursos que permitem ao Executivo executar programas voltados à redução do déficit habitacional. Segundo os vereadores, a atuação conjunta entre os poderes é fundamental para transformar projetos em moradias entregues à população.
A obra é resultado da parceria entre os governos municipal, estadual e federal, consolidando-se como uma das mais relevantes políticas públicas de habitação da história do município.
Vereadores pedem ações educativas sobre novas regras para ciclomotores
A realização de palestras e ações educativas nas escolas da rede municipal sobre as novas regras para ciclomotores é o foco da Indicação nº 589/2025, apresentada pelo vereador Willian Moraes (Republicanos), com coautoria da vereadora Gabriela Delgado (MDB). A matéria foi discutida na 40ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa.
A proposta tem como base a Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que entra integralmente em vigor em janeiro de 2026. O normativo altera exigências de registro, licenciamento, habilitação e itens de segurança para ciclomotores.
De acordo com os autores, muitos adolescentes e jovens utilizam esse tipo de veículo no município. Por isso, a informação prévia é considerada essencial para preparar estudantes, pais e educadores para as mudanças na legislação.
As ações educativas poderão ser conduzidas por profissionais da área de trânsito e segurança viária. O objetivo é reduzir acidentes, incentivar o cumprimento das normas e fortalecer uma cultura de segurança no trânsito desde o ambiente escolar.
Parceria é sugerida para substituir moradias precárias no município
Os vereadores Professor Luciano Leal (Podemos) e Alemão da Semente (PSDB) apresentaram a Indicação nº 590/2025, que solicita parceria entre o município e órgãos estaduais para a construção ou substituição de oito moradias precárias em Nova Andradina. A proposta foi levada ao plenário na 40ª Sessão Ordinária Deliberativa.
O pedido é direcionado ao Executivo municipal e a entidades ligadas à política habitacional, como a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab) e a Agência de Habitação Municipal (Agehnova).
Na justificativa, os parlamentares ressaltam que a iniciativa busca garantir melhores condições de moradia a famílias em situação de vulnerabilidade social. A substituição das residências visa oferecer mais segurança, salubridade e dignidade aos moradores beneficiados.
A indicação também destaca que a ação está alinhada aos princípios da política urbana e à promoção do bem-estar social, ao enfrentar diretamente problemas estruturais de habitação no município.
Indicação aposta em QR Code para aproximar população dos serviços urbanos
Durante a 40ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa, o vereador Josenildo Ceará (PT), com a coautoria de todos os parlamentares subscritos na Indicação nº 588/2025, sugeriu a implantação de plaquetas com QR Code em postes de iluminação pública e em placas de identificação de ruas, praças e demais logradouros de Nova Andradina.
A proposta encaminhada ao Executivo municipal prevê dois usos principais da ferramenta. O primeiro é permitir que moradores comuniquem, por meio de um canal oficial via WhatsApp, problemas na iluminação pública, com envio de localização e imagens. O segundo é oferecer acesso a informações históricas sobre os homenageados que dão nome aos espaços públicos.
Segundo o texto da indicação, a medida pode agilizar o atendimento das demandas urbanas e ampliar a transparência na prestação de serviços. No caso das placas de identificação, o objetivo é fortalecer a memória coletiva, a identidade comunitária e o potencial turístico do município.
O parlamentar destaca que a iniciativa tem baixo custo e pode gerar impacto direto na relação entre população e poder público, ao facilitar a comunicação e ampliar o acesso à informação oficial.
Câmara reconhece contribuição de cidadãos com títulos honorários em Nova Andradina
A Câmara Municipal de Nova Andradina realizou na noite desta terça-feira, 16, sessão solene para a entrega de títulos de Cidadão Honorário do município. A cerimônia ocorreu no plenário da Casa e homenageou personalidades que contribuíram para o desenvolvimento local em diferentes áreas.
A solenidade foi conduzida pelo presidente do Legislativo, vereador professor Fábio Zanata, e marcou a concessão da principal honraria do Parlamento municipal. A abertura contou com apresentação musical do cantor Rigonatt.
Em seguida, teve início a entrega dos títulos, com exibição de vídeos que resumiram a trajetória de cada homenageado.
O primeiro título foi concedido à coronel Neidy Nunes Barbosa Centurião, por iniciativa do presidente da Câmara, professor Fábio Zanata. Também receberam a honraria Manoel Messias da Silva e Franco José Vieira, ambos por autoria do vereador Deildo Piscineiro; e Janes Lau Pini, por decreto da vereadora Gabriela Delgado.
Foram homenageados ainda Antônio Gomes de Carvalho, indicado pelo vereador Willian Moraes; padre Celso Vieira da Cruz, por autoria do vereador Luciano Leal; Dulceli de Lourdes Tonet Estacheski, por proposta do vereador Josenildo Ceará; Cristiane Aparecida Biberg de Oliveira, por decreto do vereador Dito Machado; Daniella de Oliveira Nunes Leite, por autoria da vereadora Marcia Lobo; Manoel Vicente dos Santos, indicado pelo vereador Alemão da Semente.
Juntamente com o prefeito Dr. Leandro Fedossi, a Mesa Diretora homenageou Vera Lucia Martinez Battistetti e José Clarindo Capuci.
Além dos homenageados, participaram da sessão solene familiares, representantes de entidades de classe, secretários municipais, membros do Judiciário e do Executivo, além de outras autoridades e convidados.
Vereadoras reforçam demandas por infraestrutura urbana e acessibilidade no Centro de Convenções
Durante a 40ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Nova Andradina, duas indicações foram apresentadas, renovando solicitações já discutidas anteriormente, com foco em melhorias estruturais na cidade e garantia de acessibilidade à população.
A indicação 586/2025, de autoria da vereadora Márcia Lobo (Podemos), reiterou ao prefeito Dr. Leandro Fedossi e ao secretário municipal de Infraestrutura, Moammar Muhammad El Abed, a execução da ligação entre a Rua Dário Porfírio e a Rua Antônio Lopes da Silva, no Bairro Torre.
A proposta reforça o pedido feito por meio da indicação 40/2024, sustentado pela necessidade apresentada pelos moradores que utilizam o trecho para fins residenciais e comerciais. “A conexão viária facilitaria o deslocamento, ampliaria o acesso ao bairro e criaria rota alternativa para o tráfego local”, justificou.
Na mesma sessão, foi apresentada a indicação 587/2025, a vereadora Gabriela Delgado (MDB) com apoio da vereadora Márcia Lobo (Podemos), reiterou a indicação 125/2023, em que solicitam adequações de acessibilidade no Centro de Convenções Silvio Ubaldino de Sousa.
A justificativa destaca a ausência de rampas e outros recursos que garantam acessibilidade nos auditórios do local, situação observada por moradores com dificuldades motoras, que relataram a necessidade de adaptações para assegurar o acesso adequado ao espaço público.
Vereador solicita emenda parlamentar para implantação de energia solar em poços comunitários de assentamentos rurais
Durante a 40ª sessão legislativa, o vereador Adelar Belo (PT) apresentou a indicação 585/2025 solicitando apoio institucional para viabilizar a implantação de energia solar em poços comunitários de três localidades rurais de Nova Andradina.
O pedido é direcionado ao secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMADI), Leandro Ferreira Luiz Fedossi, ao técnico Hemerson Israel dos Santos, ao deputado federal Vander Loubet (PT), ao deputado estadual José Orcírio Miranda dos Santos (PT) e à deputada federal Camila Bazachi Jara Marzochi (PT).
A intenção é obter recursos, por meio de emenda parlamentar, para aquisição e instalação de placas solares em poços comunitários do P.A. São João, Assentamento Teijin e Assentamento Santa Olga. Conforme a indicação, seriam contemplados sete poços no P.A. São João, 56 no Teijin e três no Santa Olga.
Na justificativa, Adelar Belo argumenta que a instalação de sistemas solares nesses pontos proporcionará autonomia energética, redução de custos operacionais e maior eficiência no abastecimento de água às famílias que dependem desses poços. “A medida também contribui para a sustentabilidade ambiental e para a melhoria na qualidade de vida dos moradores das comunidades rurais atendida”, completou.
A indicação segue para análise dos órgãos competentes.
Câmara aprova atualização da taxa do lixo para garantir equilíbrio e justiça na cobrança
A Câmara de Vereadores de Nova Andradina aprovou, nesta terça-feira (16), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que adequa e atualiza a Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos domiciliares no município.
A proposta marca a etapa final de um processo iniciado no começo do ano, quando os vereadores tiveram a iniciativa de criar uma comissão mista para revisar a legislação vigente e propor critérios mais justos, modernos e compatíveis com as necessidades atuais da cidade.
Formada por representantes dos poderes Legislativo e Executivo, do comércio, da indústria e de lideranças da comunidade, a comissão conduziu um extenso trabalho técnico e participativo, com duas audiências públicas e diversas reuniões de estudo.
Não se trata da criação de um novo tributo, mas de corrigir equívocos e parâmetros defasados da legislação anterior, assegurar a sustentabilidade operacional da coleta de lixo e respeitar a capacidade contributiva dos munícipes, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e justiça fiscal previstos na Constituição Federal.
A nova redação moderniza os parâmetros de cálculo, reforça mecanismos de controle e gestão e ajusta a taxa ao custo real do serviço, preservando o equilíbrio econômico e evitando cobranças desproporcionais. Em termos sociais, o texto avança ao promover justiça distributiva, permitindo que cada contribuinte arque com um valor proporcional ao benefício recebido e compatível com sua capacidade de pagamento.