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Apresentada na sessão ordinária desta terça (31), a Indicação 80/2026, de autoria do vereador Wilson Almeida (União Brasil) e da vereadora Gabriela Delgado (MDB), aponta a necessidade do executivo promover melhorias estruturais e reforço de pessoal no prédio do PROCON Municipal.

A finalidade é qualificar o atendimento à população em um órgão essencial na defesa dos direitos do consumidor. Conforme os parlamentares, foram identificadas demandas que impactam diretamente na qualidade dos serviços prestados.

Entre os pontos elencados estão a instalação de aparelhos de ar-condicionado para assegurar conforto térmico, a disponibilização de servidor para serviços de limpeza e a aquisição de mobiliário adequado, como mesas e cadeiras de escritório; a disponibilização de equipamentos de informática, especialmente computadores, fundamentais para as atividades administrativas e de atendimento.

A proposta inclui ainda a designação de um fiscal do PROCON, com a finalidade de intensificar a fiscalização e ampliar a efetividade das ações do órgão. No campo estrutural, são solicitadas melhorias no prédio, com manutenção geral, revitalização da pintura e reparos no telhado, que apresenta infiltrações e goteiras em períodos de chuva.

“As medidas são necessárias para fortalecer o funcionamento do PROCON Municipal, assegurando mais eficiência, qualidade no atendimento e respeito ao cidadão”, apontam os autores. A indicação foi encaminhada ao prefeito municipal, Leandro Ferreira Luiz Fedossi, e ao secretário municipal de Finanças e Gestão, Hernandes Ortiz, para análise e providências.

Por meio da Indicação 79/2025, o vereador Adelar Belo (PT), sugeriu a inclusão dos assentamentos P.A Teijin, P.A São João e P.A Santa Olga no Programa MS Trifásico.

A proposta reforça a necessidade de melhorar a infraestrutura elétrica nas áreas rurais, já que atualmente enfrentam limitações devido ao sistema monofásico ainda predominante. De acordo com a justificativa apresentada, essa condição restringe o uso de equipamentos essenciais e impacta diretamente o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias.

“A implantação da energia trifásica busca ampliar a eficiência no campo, aumentar a produtividade e impulsionar a economia local. A medida é considerada estratégica para promover o crescimento das comunidades rurais e reduzir desigualdades”, avalia o parlamentar.

A indicação será submetida à apreciação e deliberação do prefeito municipal, Dr. Leandro Fedossi; do governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel; e do diretor-presidente da Energisa MS, Paulo Roberto dos Santos.

Na sessão plenária deliberativa realizada no dia 31 de março, foram apresentadas duas indicações de autoria da vereadora Márcia Lobo (Podemos) voltadas ao fortalecimento das políticas públicas direcionadas à população idosa, com foco na qualificação de cuidadores e na promoção de atividades culturais.

Por meio da Indicação 77/2026, a parlamentar solicitou a adoção de providências para a oferta de curso de cuidador de idosos no município. A proposta tem como objetivo qualificar pessoas interessadas em atuar na área, considerando o crescimento da população idosa e a necessidade de atendimento cada vez mais especializado. A iniciativa prevê a formação de profissionais capacitados para prestar um cuidado humanizado, seguro e de qualidade, além de possibilitar oportunidades de inserção no mercado de trabalho e fortalecer as ações de assistência social e saúde, auxiliando famílias que necessitam de apoio no cuidado com idosos.

Já a Indicação 78/2026 propõe a realização de eventos culturais e oficinas no Lar Sagrado Coração de Jesus, com atividades voltadas aos idosos acolhidos na instituição. A medida busca promover qualidade de vida, bem-estar e inclusão social, por meio de ações como apresentações musicais, teatro, dança e oficinas de pintura, artesanato e leitura. Segundo a vereadora, essas atividades contribuem para a saúde emocional, cognitiva e social dos idosos, além de estimular a convivência, a criatividade e a valorização de suas histórias de vida.

Ambas as indicações parlamentares foram encaminhadas aos setores competentes para análise e providências.

Demandas relacionadas à infraestrutura urbana, acessibilidade e segurança em espaços públicos motivaram a apresentação de três indicações na Câmara Municipal de Nova Andradina, voltadas à melhoria da qualidade de vida da população.

A Indicação nº 84/2026, de autoria do Deildo Piscineiro (PSDB), solicita a pavimentação asfáltica das ruas Antônio Duarte, Gentil Duarte e Mário Lopes Ribeiro, no trecho entre as ruas Pastor Júlio Ferreira de Alencar e Osvaldo Campesato.

Segundo o autor, o local permanece sem asfalto, o que gera dificuldades de tráfego e compromete a mobilidade, especialmente por se tratar de área onde outras vias já foram contempladas com infraestrutura.

Já a Indicação nº 85/2026, apresentada pela vereadora Gabriela Delgado (MDB), propõe a realização de reparos nas rampas de acessibilidade localizadas nas avenidas Antônio Joaquim de Moura Andrade e Eurico Soares Andrade, além do acesso ao CRENA. A medida busca corrigir problemas na inclinação das estruturas, que têm dificultado o uso por cadeirantes e já ocasionaram quedas, conforme relatos de moradores e comerciantes.

A terceira proposta, Indicação nº 86/2026, de autoria do vereador Willian Moraes (Republicanos), solicita a instalação de proteção de segurança no Ginásio de Esportes Irmão Braz Sinigaglia, especialmente na arquibancada e na entrada lateral  O objetivo é evitar o acesso indevido a áreas elevadas e reduzir o risco de acidentes, principalmente entre crianças que frequentam o local.

Em comum, as três indicações destacam a necessidade de intervenções que garantam mais segurança, acessibilidade e melhores condições de uso dos espaços públicos, atendendo demandas apresentadas pela população ao Legislativo municipal.

A organização do trânsito em uma das vias urbanas de Nova Andradina motivou a apresentação do Requerimento nº 27/2026 na Câmara Municipal. A proposta é de autoria do vereador Quemuel de Alencar (União Brasil), com a coautoria do vereador Dito Machado (União Brasil).

O documento solicita informações ao Poder Executivo sobre a Rua Senador Auro Soares de Moura Andrade, especialmente quanto à possibilidade de implantação de mão única no local.

Entre os questionamentos, o parlamentar pede esclarecimentos sobre a realização de estudos técnicos para a mudança no sentido da via e, caso já concluídos, a previsão para implementação da medida.

De acordo com a justificativa, o trecho apresenta dificuldades de circulação, principalmente nos horários de maior movimento. A situação é agravada pelo estacionamento em ambos os lados da rua, especialmente nas proximidades de uma creche, o que compromete a fluidez do trânsito.

O requerimento destaca ainda que o cenário atual pode representar riscos à segurança de motoristas e pedestres, com atenção especial às crianças que frequentam a unidade escolar localizada na região.

Segundo o autor, o levantamento das informações permitirá avaliar a viabilidade de intervenções que melhorem a organização do tráfego e garantam mais segurança à população.

A inclusão de temas relacionados à prevenção da violência contra a mulher no ambiente escolar é o foco do Requerimento nº 26/2026, apresentado na Câmara Municipal de Nova Andradina. A proposta é de autoria do vereador Willian Moraes (Republicanos), subscrita por todos os vereadores e vereadoras.

O documento solicita informações ao Conselho Municipal de Educação sobre a existência de normativas, diretrizes ou ações voltadas à inserção do tema no currículo da rede municipal de ensino, conforme previsto na Lei Federal nº 14.164/2021.

Entre os questionamentos apresentados estão a verificação de resoluções ou pareceres sobre o assunto, a forma como o tema é trabalhado nas escolas e se há acompanhamento da implementação dessas diretrizes no sistema educacional.

O requerimento também busca saber se o Conselho promove orientações às unidades escolares e se há iniciativas de formação continuada de professores voltadas à temática.

Na justificativa, o autor destaca a importância de garantir que conteúdos relacionados à prevenção da violência contra a mulher sejam tratados de forma estruturada e contínua nas escolas, contribuindo para a formação cidadã dos estudantes e para o enfrentamento da violência.

Segundo o parlamentar, o levantamento das informações permitirá avaliar o cumprimento da legislação federal e fortalecer políticas públicas educacionais alinhadas às demandas sociais.

A busca por melhorias na prestação de serviços de saúde em Nova Andradina motivou a apresentação de três requerimentos na Câmara Municipal, com foco em exames, atendimentos especializados e processos administrativos da área.

O Requerimento nº 24/2026, de autoria do vereador Wilson Almeida (União Brasil), solicita informações detalhadas sobre a demora na realização de exames de média e alta complexidade, como ressonância magnética, tomografia, colonoscopia e endoscopia. A proposta pede dados sobre tempo de espera, número de pacientes na fila, capacidade de atendimento e medidas adotadas para reduzir a demanda reprimida.

Já o Requerimento nº 25/2026, apresentado pelas vereadoras Márcia Lobo (Podemos) e Gabriela Delgado (MDB), questiona o andamento do Processo Administrativo nº PM-ADM-2025/08534, que trata da contratação de empresa para atendimentos terapêuticos especializados, incluindo psicologia, fonoaudiologia, psicopedagogia e terapia ocupacional. O documento busca esclarecer os motivos da paralisação do processo e a previsão de retomada, considerando a importância dos serviços, especialmente para pacientes com demandas judiciais.

Outro ponto abordado é o atendimento especializado em ortopedia. O Requerimento nº 28/2026, de autoria do vereador Quemuel de Alencar (União Brasil), solicita informações sobre a quantidade de médicos ortopedistas, tempo de espera por consultas e medidas para ampliar o atendimento. Segundo o parlamentar, há relatos de espera superior a 30 dias, o que pode agravar o estado de saúde dos pacientes. O requerimento também foi subscrito por todos os vereadores e vereadoras.

Um projeto científico desenvolvido por estudantes de Nova Andradina e voltado à saúde pública motivou a aprovação da Moção de Parabenização nº 05/2026 na Câmara Municipal. A proposição é de autoria do vereador Professor Luciano Leal (Podemos), com apoio dos demais parlamentares.

A homenagem reconhece os estudantes Davi Albuquerque, Fernanda Ferrari, Laura de Melo e Steffani Spanemberg, além dos orientadores Carlos Guilherme Sasso e Anderson Negreli, e da diretora da Escola Estadual Professora Nair Palácio de Souza, Danielly Cristiny Sakate Bernegozzi Rueda.

O grupo conquistou o 1º lugar na categoria Ciências da Saúde na FETEC/MS 2025, com o projeto que aborda o monitoramento do mosquito Aedes aegypti por meio de ovitrampas.

De acordo com a justificativa da moção, o estudo apresenta relevância direta para a saúde pública, ao propor ferramentas para identificar áreas com maior incidência do mosquito transmissor de doenças como dengue, zika e chikungunya. A utilização de ovitrampas permitiu a construção de um mapa de calor, capaz de orientar ações mais eficazes de combate ao vetor.

O trabalho se destacou entre mais de 600 projetos científicos de diferentes regiões, evidenciando o nível técnico e o compromisso dos envolvidos com a pesquisa e com a comunidade.

A moção também ressalta o apoio institucional da escola e da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (Fundect), que contribuíram para a realização do projeto.

Segundo o texto aprovado, a conquista representa não apenas um resultado acadêmico, mas também uma contribuição concreta para o enfrentamento de problemas de saúde pública, além de projetar o nome de Nova Andradina no cenário científico estadual.

A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou a Moção de Repúdio nº 06/2026, direcionada à concessionária de energia elétrica Energisa S/A, em razão das constantes falhas no fornecimento de energia no município. A proposição foi subscrita por todos os vereadores da Casa.

O documento destaca que empresas instaladas no Parque Industrial José Marques têm enfrentado interrupções frequentes no fornecimento de energia, o que tem comprometido o funcionamento das atividades industriais.

Segundo a moção, os problemas estão relacionados à insuficiência da estrutura elétrica, especialmente na capacidade dos transformadores, que não atendem à demanda das empresas. A situação tem provocado prejuízos, como danos a equipamentos, paralisação da produção e impactos no cumprimento de prazos contratuais.

O texto também ressalta que, apesar da instabilidade no serviço, a cobrança pelo fornecimento de energia ocorre regularmente, o que reforça a insatisfação dos empresários e usuários.

Ainda conforme a justificativa, a Câmara já havia se manifestado anteriormente sobre a situação, com registro de manifestação semelhante antes de 2021, indicando a persistência do problema ao longo dos anos.

Com a aprovação da moção, o Legislativo manifesta oficialmente o descontentamento com a prestação do serviço e solicita providências por parte da concessionária para garantir regularidade e qualidade no fornecimento de energia elétrica.

A Câmara Municipal de Nova Andradina foi palco de uma roda de conversa voltada à valorização da mulher e à promoção de um trânsito mais seguro e consciente. O evento integrou a programação do projeto “30 Dias, 30 Vozes – Mulher Empoderada no Trânsito”, desenvolvido em parceria com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN).

A iniciativa contou com o apoio da Procuradoria da Mulher do Legislativo, presidida pela vereadora Gabriela Delgado (MDB), e reuniu representantes de diferentes áreas para discutir o papel feminino na construção de um trânsito mais humano.

Além da parlamentar, participaram da roda de conversa a vereadora Márcia Lobo (Podemos), também secretária da Procuradoria, e mulheres que atuam nas áreas de educação, fiscalização, perícia criminal e políticas públicas. O encontro contou ainda com mediação do pedagogo de trânsito Rodinei Taveira, que conduziu o diálogo entre as participantes.

Durante o evento, foram debatidos temas como educação no trânsito, responsabilidade coletiva, segurança viária e o impacto das escolhas individuais na preservação de vidas. A proposta buscou integrar diferentes setores para ampliar a reflexão sobre o trânsito a partir da experiência e da atuação das mulheres.

A programação também incluiu um momento cultural, com apresentação de balé, simbolizando a presença e a força feminina na sociedade.

A valorização dos servidores públicos municipais voltou à pauta na Câmara de Nova Andradina na última sessão ordinária com a indicação 76/2026, de autoria dos vereadores Luciano Leal (Podemos) e Josenildo Ceará (PT). A proposta solicita a realização de estudo de viabilidade para a concessão de cesta básica ou ticket/vale-alimentação de forma mensal ao funcionalismo.

A iniciativa retoma discussão apresentada anteriormente por meio da indicação 21/2025 e propõe que Executivo e Legislativo avaliem a implantação de um benefício alimentar contínuo, como forma de reconhecimento ao trabalho dos servidores. Segundo os autores, a medida pode refletir diretamente na motivação e na satisfação no ambiente profissional.

Na justificativa, os parlamentares também apontam possíveis reflexos positivos na economia local. “A tendência é de que os recursos sejam utilizados no comércio do município, contribuindo para o fortalecimento das atividades econômicas e para a circulação de renda”.

Outro aspecto considerado é o aumento do custo de vida, especialmente em áreas urbanas. Nesse contexto, os vereadores avaliam que o benefício pode atuar como um importante suporte financeiro, auxiliando os servidores na manutenção do poder de compra e na organização do orçamento familiar.

A Câmara Municipal de Nova Andradina encaminhará ao Executivo solicitação para a realização de estudo técnico voltado à alteração do zoneamento urbano em trechos do Bairro Capilé. A medida consta na indicação nº 71/2026, de autoria do vereador Wilson Almeida (União Brasil).

A proposta abrange as ruas André Loyer e Imaculada Conceição, com a sugestão de que ambas passem a integrar a Zona Comercial 1 (ZC-1), mediante adequação da Lei Complementar nº 238/2019, que trata do uso e ocupação do solo no município.

O objetivo é alinhar o zoneamento à realidade de crescimento e ao dinamismo econômico da região. Atualmente, o bairro é predominantemente classificado como Zona Residencial de Alta Densidade 1 (ZRAD-1), com alguns trechos já inseridos na Zona Comercial 1, o que limita a instalação e a regularização de determinadas atividades comerciais e de serviços.

Na justificativa, o vereador destaca o aumento da atividade econômica e da demanda por serviços no Capilé nos últimos anos, impulsionado pela expansão urbana de Nova Andradina. Segundo ele, a configuração atual do zoneamento impõe restrições que dificultam a implantação de novos empreendimentos e impactam o desenvolvimento local.

A indicação também ressalta a necessidade de adequação à Lei Federal nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, que estabelece diretrizes para simplificação e estímulo ao ambiente de negócios.

“A iniciativa visa ampliar as condições para instalação de empresas, facilitar a análise de viabilidade de novos empreendimentos e melhorar a oferta de comércio e serviços no próprio bairro, fortalecendo a economia local e acompanhando o crescimento do município”, finaliza Wilson.

A expansão das atividades culturais e educacionais no Distrito de Nova Casa Verde pautou a Indicação nº 75/2026, apresentada na Câmara Municipal de Nova Andradina. A proposta é de autoria da vereadora Gabriela Delgado (MDB) .

O pedido solicita ao Poder Executivo a criação do cargo de instrutor musical, com o objetivo de garantir continuidade e ampliação das atividades da Banda Marcial Municipal Getúlio Vargas, além de possibilitar a extensão do projeto ao distrito.

De acordo com a justificativa, a banda desempenha papel relevante na formação dos alunos, promovendo disciplina, integração social e desenvolvimento cultural. A proposta destaca que os resultados positivos obtidos com a iniciativa justificam sua ampliação para atender também estudantes de Nova Casa Verde.

Atualmente, a estrutura da banda está vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. No entanto, não há previsão legal do cargo de instrutor musical no quadro da pasta, o que impede a realização de concurso público e limita a continuidade das atividades.

Outro ponto ressaltado na indicação é que o distrito já possui instrumentos musicais disponíveis na Escola Municipal Luís Cláudio Josué, o que viabiliza a implementação das atividades sem necessidade imediata de novos investimentos em equipamentos.

A proposta sustenta que a criação do cargo permitirá estruturar de forma permanente o ensino musical no município, ampliando o acesso à cultura, incentivando a participação dos estudantes em atividades cívicas e contribuindo para a formação educacional.

Segundo a vereadora, a medida representa avanço na política pública de cultura e educação, ao levar oportunidades de formação artística para além da área urbana, fortalecendo a inclusão e o desenvolvimento social no distrito.

A vereadora Márcia Lobo (Podemos) apresentou a indicação 65/2026 , em que propõe melhorias na estrutura de acesso ao Centro de Reabilitação de Nova Andradina (CRENA), a partir da instalação de um toldo na entrada e a cobertura da passarela da unidade, com o objetivo de garantir mais segurança e conforto a usuários e servidores. O pedido foi encaminhado ao Executivo municipal para análise e possível execução.

De acordo com a justificativa, em períodos chuvosos, a falta de cobertura tem causado transtornos no acesso ao local. A água acaba invadindo a entrada da unidade, deixando o piso molhado e escorregadio, o que aumenta o risco de quedas e acidentes.

A situação é considerada ainda mais sensível pelo fato de o CRENA atender diariamente pacientes com mobilidade reduzida, que enfrentam maiores dificuldades nessas condições. “Essas melhorias contribuirão para evitar a entrada de água no ambiente interno, além de proporcionar mais acessibilidade e melhores condições de acolhimento”, destacou Márcia.

Requerimento de autoria do vereador Willian Moraes (Republicanos) e coautoria do vereador professor Fábio Zanata (MDB) retrata a situação estrutural do Centro de Convivência do Idoso “Aparecida Mourão”, em Nova Andradina. O documento pede informações detalhadas ao Executivo sobre falhas que têm comprometido o funcionamento do espaço, que atende mais de mil idosos no município.

No documento, registrado sob o número 21/2026, os parlamentares destacam que, apesar da inauguração recente da piscina e da quadra de esportes, em dezembro de 2024, os locais ainda não estão em pleno funcionamento. Entre os problemas apontados está a quadra esportiva, cuja iluminação segue inoperante por falta de conclusão na instalação elétrica, impedindo o uso no período noturno.

Já a piscina permanece fechada à comunidade. Segundo o requerimento, o aquecedor de água não está funcionando e não foram instaladas as luzes de emergência exigidas pelo Corpo de Bombeiros, o que inviabiliza a liberação do espaço.

Outro ponto levantado refere-se ao desnível do solo do prédio, que provoca infiltrações durante períodos de chuva intensa, causando danos à estrutura, móveis e equipamentos, além de comprometer as atividades desenvolvidas no local. Os vereadores questionam se há estudos ou projetos para corrigir o problema e quais medidas emergenciais serão adotadas.

A situação do campo de bocha, descrito como uma das atividades mais tradicionais entre os frequentadores, também foi abordada. “O local se encontra em condições precárias, sem manutenção adequada“, alertam.

Na justificativa, os autores ressaltam que a precariedade e a subutilização dos espaços representam prejuízo direto à população idosa, que depende do local para atividades de lazer, integração e promoção da saúde. Eles defendem que é dever do poder público garantir que os investimentos realizados resultem em benefícios concretos à comunidade.

O pedido de esclarecimentos e prazos para a resolução dos problemas foi direcionado à Prefeitura, na pessoa do prefeito Dr. Leandro Fedossi, e da Secretària Municipal de Cidadania e Assistência Social, Cida Valdez.

A busca por maior flexibilidade no gozo de férias dos servidores públicos municipais motivou a apresentação da indicação 69/2026, de autoria do vereador Josenildo Ceará (PT0).

A proposta prevê a alteração do §1º do artigo 81 da Lei Municipal nº 42/2002, com o objetivo de permitir que as férias sejam parceladas em períodos mínimos de 10 dias, em substituição à regra atual, que estabelece fracionamento apenas em blocos de 15 dias.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que a medida visa atender às necessidades individuais dos servidores, especialmente diante de demandas pessoais, familiares e da própria organização do trabalho. Segundo ele, o modelo vigente pode limitar o planejamento desses períodos, enquanto a flexibilização tende a favorecer uma melhor gestão do tempo, sem comprometer a continuidade dos serviços públicos.

“A iniciativa não implica aumento de despesas ao município, tratando-se de uma adequação normativa com foco na modernização da legislação e na compatibilização com a realidade atual do funcionalismo”, justifica Ceará.

A indicação foi encaminhada para a análise e possível encaminhamento de projeto de lei, de iniciativa do executivo municipal, com aval dos setores Administração e Planejamento, e de Finanças.

A organização do trânsito em trecho movimentado da cidade é o foco da Indicação nº 74/2026, apresentada pelo vereador Deildo Piscineiro (PSDB).

A proposta solicita estudos para implantação de mão única na Rua João de Lima Paes, entre as ruas André Loyer e Redentor.

Segundo o autor, o fluxo intenso de veículos e pedestres tem gerado riscos de acidentes, e a alteração pode melhorar a segurança e a fluidez do trânsito.

A demora no atendimento médico no Hospital Regional de Nova Andradina motivou a apresentação da Indicação nº 72/2026, de autoria do vereador Wilson Almeida (União Brasil).

A proposta solicita a contratação de mais médicos para reforçar a equipe do hospital. Segundo o autor, relatos apontam tempo de espera superior a quatro horas em alguns casos.

O documento destaca que a ampliação do quadro profissional pode reduzir filas, melhorar o atendimento e garantir mais eficiência nos serviços prestados à população.

O acesso a recursos para fortalecimento da produção rural está no centro da Indicação nº 67/2026, apresentada pelo vereador Adelar Belo (PT) na Câmara Municipal.

A proposta solicita a liberação do benefício Fomento, no valor de R$ 16 mil por lote, para famílias dos assentamentos Teijin, Santa Olga e São João.

De acordo com o parlamentar, o recurso permitirá investimento em insumos, equipamentos e melhorias produtivas, contribuindo para geração de renda, segurança alimentar e permanência das famílias no campo.

Intervenções em quadras de areia utilizadas pela população para atividades esportivas motivaram a apresentação de duas indicações na Câmara Municipal de Nova Andradina, ambas voltadas à melhoria de espaços de lazer em bairros da cidade.

A Indicação nº 66/2026, de autoria do vereador Willian Moraes (Republicanos), solicita a substituição da areia da quadra localizada na Comunidade Católica Nossa Senhora Aparecida, no bairro Durval Andrade Filho. Segundo o autor, o material atual apresenta desgaste e compactação, o que pode comprometer a segurança dos usuários.

Já a Indicação nº 68/2026, também apresentada pelo vereador, propõe melhorias na quadra de areia da Praça Antônio Riquetti, no bairro Guiomar Soares de Andrade. O pedido inclui a instalação de tela de proteção e a troca da areia, com o objetivo de aumentar a segurança e a organização do espaço.

De acordo com as justificativas, as duas quadras são utilizadas com frequência por moradores, especialmente crianças e jovens, para práticas esportivas e atividades de lazer. As propostas destacam que a manutenção adequada desses espaços contribui para o bem-estar da população e incentiva a prática de atividades físicas.

A necessidade de avançar na regularização fundiária e na oferta de serviços essenciais no Distrito de Nova Casa Verde motivou a aprovação do requerimento 19/2026, na 6ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Nova Andradina.

De autoria da vereadora Gabriela Delgado (MDB) e do vereador Adelar Belo (PT), com coautoria dos parlamentares Márcia Lobo (Podemos), Fábio Zanata (MDB), Naleu da Casa Verde (PSDB), Willian Moraes (Republicanos), Luciano Leal (Podemos), Dito Machado (União Brasil), Quemuel de Alencar (União Brasil), Wilson Almeida (União Brasil) e Alemão da Semente (PSDB), o documento solicita a realização de uma audiência pública no disttrito, local diretamente impactado pela situação.

A proposta tem como objetivo discutir o processo de regularização fundiária do Projeto Agrovila, Núcleo Principal do Assentamento Teijin, além de debater a estruturação e ampliação dos serviços básicos na região.

Para o encontro, os vereadores requerem a participação de representantes da Prefeitura de Nova Andradina, incluindo as secretarias de Infraestrutura e de Serviços Públicos, a Procuradoria-Geral do Município e a Agência Municipal de Habitação, além do Incra (Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul), da concessionária Energisa, do Ministério Público Estadual e da Associação Unidos pela Vitória.

Conforme a justificativa, a regularização fundiária é uma demanda histórica da comunidade e representa etapa essencial para garantir segurança jurídica às famílias, acesso a políticas públicas e melhores condições de vida. Atualmente, o local abriga cerca de 120 famílias, conta com 35 moradias em construção e aproximadamente 240 terrenos ocupados por barracos, o que evidencia a necessidade de infraestrutura básica.

Nesse contexto, a realização da audiência pública no próprio distrito busca ampliar a participação popular e assegurar que as demandas dos moradores sejam ouvidas diretamente pelos órgãos competentes.

As recorrentes reclamações da população sobre a demora no atendimento da Farmácia Básica de Nova Andradina levaram à aprovação do requerimento 20/2026, durante a 6ª sessão ordinária deliberativa da Câmara Municipal, realizada no dia 25 de março.

De autoria da vereadora Gabriela Delgado (MDB), o documento pede esclarecimentos ao prefeito municipal, Leandro Ferreira Luiz Fedossi, e ao secretário municipal de Saúde, Hermes Santos, sobre a atual estrutura de atendimento do setor.

Entre os questionamentos apresentados, a parlamentar busca saber quantos servidores estão atualmente designados para atuar na Farmácia Básica, se há previsão para o chamamento de candidatos aprovados em concurso público e, em caso positivo, qual o cronograma previsto para essas convocações. Além disso, requer informações sobre a não aceitação de receitas digitais, prática que, segundo a vereadora, tem gerado dúvidas e dificuldades para os usuários do sistema de saúde.

“Tal situação indica a possibilidade de insuficiência no número de servidores disponíveis para atender a demanda. Dessa forma, busca-se obter maior transparência quanto à organização do setor, bem como compreender se há planejamento para reforço da equipe”, finaliza a parlamentar.

A busca por maior transparência na execução de políticas públicas habitacionais motivou a aprovação do requerimento 18/2026, durante a 6ª sessão ordinária deliberativa da Câmara Municipal de Nova Andradina, realizada na manhã desta quarta-feira (25).

De autoria da vereadora Márcia Lobo (PODEMOS) e do vereador Alemão da Semente (PSDB), o documento solicita informações detalhadas sobre o Programa de Substituição de Moradias Precárias no município. Entre os dados requisitados estão a lista completa de inscritos, com respectivos endereços, os critérios adotados para seleção das famílias e a relação dos contemplados pelo programa, também com identificação dos endereços.

O objetivo é permitir que o Legislativo acompanhe de forma efetiva a execução desta política pública, considerada de grande relevância social por atender famílias em situação de vulnerabilidade e promover melhores condições de moradia. ”O acesso às informações é essencial para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, verificar a lisura dos critérios adotados e avaliar os resultados alcançados pelo programa”, argumentam os autores.

O requerimento será encaminhado ao prefeito municipal, Dr. Leandro Fedossi, e ao diretor da Agência Municipal de Habitação, Vicente Lichoti, que deverão prestar os esclarecimentos dentro do prazo regimental.

A Câmara Municipal de Nova Andradina iniciou a semana com foco na qualificação técnica e na responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Na manhã desta segunda-feira (23), o plenário da Casa de Leis sediou um treinamento voltado às novas regras e mudanças na execução das emendas impositivas.

A capacitação foi ministrada pelo advogado José Eduardo Meira Lima e contou com o apoio da equipe da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração. A proposta teve como finalidade orientar vereadores, assessores e servidores com relação aos critérios atualizados para indicação, execução e pagamento das emendas, garantindo maior eficiência e transparência no uso dos recursos públicos.

O presidente da Câmara, vereador professor Fábio Zanata, destacou a importância da capacitação para o bom andamento das ações legislativas. “O domínio dos critérios técnicos é essencial para assegurar que os recursos das emendas impositivas sejam aplicados de forma correta e cheguem, de fato, às instituições que mais necessitam”, frisou.

Também participaram da atividade os vereadores e vereadoras Gabriela Delgado, Marcia Lobo, Adelar Belo, Alemão da Semente, Josenildo Ceará, Luciano Leal, Naleu da Casa Verde, William Moraes e Wilson Almeida, além de assessores de gabinete e representantes dos setores jurídico, legislativo e financeiro.

A vereadora Gabriela Delgado (MDB) defende a realização de um estudo técnico detalhado para identificar e substituir árvores condenadas nos canteiros centrais das principais avenidas do município, de forma segura e ambientalmente responsável.

A solicitação, oficializada na indicação 62/2026, está endereçada ao prefeito Leandro Fedossi, ao secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Hemerson Israel dos Santos, e ao secretário municipal de Serviços Públicos, Raphael Perpétuo.

A iniciativa tem como objetivo ampliar a segurança da população e contribuir para o planejamento adequado da arborização urbana. Conforme a justificativa, há registros de árvores com sinais de comprometimento estrutural, como troncos deteriorados, inclinação acentuada, presença de pragas e outros danos que indicam risco de queda.

“Essas condições podem representar perigo para pedestres e motoristas, além de possíveis danos à rede elétrica e ao patrimônio público e privado, especialmente em períodos de ventos fortes e chuvas intensas”, justifica.

A indicação também prevê o plantio de novas mudas com espécies adequadas ao ambiente urbano, escolhidas com a participação da população por meio de enquetes. A proposta busca fortalecer o envolvimento da comunidade, estimular a educação ambiental e contribuir para que a arborização da cidade reflita a identidade e as preferências dos moradores.

A tramitação de um recurso voltado à saúde mental entrou em pauta na sessão legislativa desta terça-feira (17), na Câmara Municipal de Nova Andradina. Por meio do requerimento 15/2026, o vereador Alemão da Semente (PSDB) solicitou informações detalhadas sobre a situação do pagamento de uma emenda impositiva destinada ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

O pedido de esclarecimento refere-se a uma emenda do exercício de 2024, com execução prevista para 2025, no valor de R$ 5 mil. Conforme explicou o parlamentar, o recurso havia sido inicialmente direcionado a outra entidade, que posteriormente foi considerada inapta para recebê-lo no momento da execução orçamentária. Diante dessa situação, houve a redistribuição do valor, sendo parte destinada ao CAPS, com o objetivo de fortalecer os atendimentos e serviços ofertados na área de saúde mental no município.

No requerimento, o vereador questiona se há previsão para a efetivação do repasse financeiro ao CAPS e, em caso positivo, qual a data estimada para que isso ocorra. Os questionamentos foram encaminhados ao prefeito Dr. Leandro Fedossi e ao secretário municipal de Planejamento e Administração, David Galiego.

A Câmara Municipal de Nova Andradina encaminhou indicação que solicita reparos em via do bairro Portal do Parque. O pedido foi apresentado pelo vereador Quemuel de Alencar (União Brasil) e encaminhado ao Executivo.

O parlamentar pede serviços de tapa-buracos na Rua Matae Suguimoto, no trecho entre a Avenida Masahiko Azuma e a Rua Maria José de Amaral Camargo. Segundo o documento, a solicitação já havia sido feita em maio de 2025, sem atendimento até o momento.

De acordo com a justificativa, a via apresenta buracos profundos que prejudicam o tráfego e aumentam o risco de acidentes. O texto também aponta acúmulo de água parada, o que pode favorecer a proliferação de mosquitos transmissores de doenças.

A indicação foi direcionada ao prefeito Leandro Ferreira Luiz Fedossi e aos secretários municipais de Infraestrutura e de Serviços Públicos.

A criação de uma Casa da Cultura no Distrito de Nova Casa Verde pautou indicação apresentada pelo vereador Adelar Belo (PT) na sessão ordinária deliberativa desta semana. A proposta legislativa foi encaminhada ao Executivo municipal.

A medida solicita que a estrutura seja implantada com apoio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da Fundação Nova-Andradinense de Cultura (Funac). O objetivo é oferecer um espaço permanente para atividades culturais e comunitárias.

Segundo a justificativa, o local poderá abrigar exposições de artesanato, produção de alimentos regionais e eventos culturais, como apresentações de dança e teatro. O texto também prevê a realização de oficinas e cursos voltados à população.

De acordo com o vereador, o espaço deve ampliar o acesso da comunidade a atividades culturais e valorizar a produção local.

Ampliar o acesso de jovens aos serviços da Justiça Eleitoral é o objetivo da Indicação nº 59/2026, apresentada na sessão plenária desta semana na Câmara Municipal de Nova Andradina. A proposta é de autoria do vereador Wilson Almeida (União Brasil) .

A indicação solicita a realização de mutirões de atendimento eleitoral nas escolas estaduais e municipais, com foco na emissão do primeiro título de eleitor para adolescentes entre 15 e 16 anos. O pedido foi encaminhado ao prefeito, ao juiz da 5ª Zona Eleitoral de Nova Andradina, à Coordenadoria Regional de Educação (CRE-9) e à Secretaria Municipal de Educação.

De acordo com a justificativa apresentada, a iniciativa busca aproximar os estudantes dos serviços eleitorais, facilitando o acesso ao cadastro e incentivando a participação democrática desde a juventude.

A proposta destaca que a realização de atendimentos diretamente nas unidades escolares pode estimular o exercício da cidadania, fortalecer a educação política e reduzir dificuldades de deslocamento até os postos de atendimento da Justiça Eleitoral.

O vereador também ressalta que a iniciativa dialoga com a Campanha Permanente de Incentivo à Cidadania e à Regularização Eleitoral, instituída no município, que busca ampliar a conscientização sobre a importância da participação eleitoral.

Segundo o autor, a parceria entre Justiça Eleitoral, escolas e poder público pode contribuir para formar novos eleitores e fortalecer a cultura democrática entre os jovens de Nova Andradina.

A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou, na sessão plenária desta semana, o Requerimento nº 17/2026, que solicita informações detalhadas sobre a execução do Contrato nº 144/2011, firmado entre o município e a empresa Aires e Gonçalves Advogados. A proposição é de autoria do vereador Josenildo Ceará (PT).

O contrato trata da prestação de serviços advocatícios voltados ao levantamento, revisão e recuperação de valores do Imposto Territorial Rural (ITR) recolhidos pela União e posteriormente repassados aos municípios.

No documento, o vereador solicita que o Executivo municipal informe o montante total de recursos pagos à empresa desde a celebração do contrato em 2011, além de apresentar relatório detalhado ano a ano com os valores empenhados e efetivamente pagos.

O requerimento também pede esclarecimentos sobre o Termo Aditivo nº 015, firmado em dezembro, incluindo o valor contratado e o total já pago até o momento. Outro ponto solicitado refere-se à justificativa para a prorrogação do contrato por aproximadamente 15 anos, considerando que a legislação estabelece prazos máximos para contratos administrativos, salvo situações específicas.

A proposição requer ainda informações sobre os serviços efetivamente prestados pela empresa ao município, cópia dos extratos de todos os termos aditivos firmados e um levantamento anual do montante de recursos recuperados ao município a título de ITR desde o início da contratação.

Na justificativa, o autor destaca que o objetivo é garantir transparência na aplicação dos recursos públicos e permitir o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo no acompanhamento da execução contratual.